Conselho de Direitos Humanos do Ceará realiza missão em Icó para apurar violação de direitos

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH) está em missão em Icó nesta sexta-feira, 23 de março, para apurar as violações de direitos de 362 professores da rede municipal de cidade, vítimas do Decreto 02/2018 da prefeita Laís Nunes que retirou 50% da carga horária e salário de professores municipais. Mesmo após liminar do juiz Bruno Gomes Benigno Sobral ter derrubado a medida administrativa, a gestora municipal se nega a aplicar a decisão judicial.

Além de discutir o ataque aos direitos dos servidores, o Conselho também apura os episódios de violência registrados em Icó nos dias 19 e 26 de fevereiro contras as manifestações realizadas pelos trabalhadores. Inclusive, o Ministério Público do Ceará já instaurou inquérito criminal para investigar as ações do sargento da PM e secretário de Segurança do município, Gelson Lima, e outros policiais militares, durante os protestos organizados pelos sindicatos dos Professores e Servidores da cidade e a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) contra aprovação de Projeto de Lei que proibia novas ampliações de jornada e salários do magistério local.

Além do CEDDH, o Núcleo de Direito Humanos e Ações Coletivas (NDHAC) da Defensoria Pública do Estado do Ceará também integra a missão. A Defensoria instaurou procedimento preparatório para averiguar violações de direitos e analisa o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as medidas da prefeita.

A presidente da Fetamce, Enedina Soares, acompanha a missão, junto do deputado estadual Nestor Bezerra, que representa a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará na diligência, e da Coordenadoria de Direitos Humanos do Governo do Estado do Ceará.

A agenda prevê audiência com professores, servidores, população e vereadores da cidade. Os órgãos que integram a Missão ainda oficiaram a Prefeita Laís Nunes e demais representantes da prefeitura para que recebam os conselheiros e demais integrantes da caravana.

“O objetivo é que os órgãos tomem medidas necessárias para salvaguardar a vida e a integridade dos servidores municipais, que precisam do salário e direitos devolvidos, assim como serem protegidos de ameaças e da violência institucional”, explica Enedina Soares, dirigente máxima da Fetamce.