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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) dá continuidade hoje (3/11) às fiscalizações especiais de acompanhamento de transições governamentais com vistas a evitar prática de desmonte municipal. Até amanhã, equipes de fiscalização estarão nos municípios de Mulungu, Trairí e Uruburetama.
O trabalho de inspeção está sendo realizado em parceria com o Ministério Público Estadual (MPCE), incluindo a Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap). A operação vai visitar unidades de cada prefeitura, como escolas, postos de saúde e secretarias.
A escolha dos municípios foi baseada em diversos critérios, como: prefeito não reeleito ou não elegeu o sucessor; aumento de gastos com contrato temporário em ano eleitoral; informações procedentes da sociedade, por meio da Ouvidoria; atraso no pagamento da folha de pessoal; elevação da dívida previdenciária; descumprimento aos limites de gasto com pessoal.
Após realizadas as fiscalizações, os relatórios serão entregues ao MPCE para disponibilizar ao órgão informações necessárias à abertura de processos de improbidade administrativa, se necessário. No TCM, as irregularidades que foram identificadas podem ocasionar multas, desaprovação de contas ou determinações de devolução de recursos aos cofres públicos.
Fonte: Fetamce
