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Com 171 assinaturas, proposta do deputado federal Mauro Filho (PDT/CE) reserva R$ 12 bilhões em fundos
Mais um importante passo para garantir fontes permanentes de custeio para o Piso da Enfermagem foi dado nesta terça (8/11) na Câmara dos Deputados, em Brasília. Foram reunidas as assinaturas necessárias para protocolar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode separar fundos de até R$ 12 bilhões para pagar os salários da categoria.
Foram 171 assinaturas de deputados para garantir o ingresso da PEC, que separa os recursos para entes federativos estados e municípios. “É bom deixar claro que esta Emenda Constitucional não mexe na receita tributária da União, portanto vai entrar com muito mais celeridade e correr rapidamente”, declarou o deputado federal Mauro Benevides (PDT/CE), autor da proposta.
De acordo com a enfermeira e deputada federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), o momento agora é de seguir a pressão para garantir a desoneração de folha de pagamento e garantir os recursos para o pagamento dos novos vencimentos no setor privado, além dos recursos para entidades filantrópicas. “Nós vamos continuar a caminhada porque agora precisamos instalar uma comissão especial e dar prosseguimento aos trâmites de praxe”, declarou Carmen.
“É preciso intensificar a mobilização junto ao Congresso Nacional para viabilizar de vez as fontes permanentes de custeio do Piso Salarial da Enfermagem. No Ceará, a Fetamce tem mobilizado seus sindicatos filiados em ações diretas com a categoria, sempre na luta pela aprovação do piso. Permanecemos pressionando deputados e senadores para que garantam a fonte de custeio, dando fim a suspensão imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Reivindicamos a efetiva implementação do Piso da Enfermagem, em direito e justa valorização da categoria”, ressalta a presidenta da Fetamce, Enedina Soares.
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
Há diversos projetos em tramitação no Congresso Nacional para reduzir o impacto financeiro da implementação do Piso. O Senado aprovou, em 4 de outubro, o PLP 44/2022, que autoriza estados e municípios a utilizarem recursos represados nos fundos regionais de saúde e de assistência social. Atualmente, há R$ 34 bilhões disponíveis nessas fontes. A proposta seguiu para a Câmara, onde foi aprovada, nesta terça (1º/11), a tramitação em regime de urgência.
A Câmara aprovou, em 11 de outubro, o PLP 07/2022, que remaneja R$ 2 bilhões dos fundos de saúde e de assistência social de estados, Distrito Federal e municípios para entidades privadas filantrópicas conveniadas ao SUS. O valor poderá ser usado no exercício de 2023 para pagar o Piso Nacional da Enfermagem. O PL seguiu para o Senado.
A proposta de desoneração da folha de pagamentos do setor, o aumento dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a destinação de royalties do petróleo e de impostos de jogos de apostas são alguns dos projetos em discussão.
Fonte: Ascom – Cofen
