Congresso totalmente ilegítimo aprova PEC rejeitada pela sociedade


Para Philip Alston, relator da ONU para pobreza extrema, o texto, prioridade de Temer, é uma “medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”.



Com 53 votos a favor do teto de investimentos, o Plenário do Senado Federal aprovou nessa terça-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, a PEC da Morte. A medida impõe um limite de investimentos públicos a partir de 2017 de acordo com o índice da inflação. Ou seja, todos os órgãos ficarão sujeitos a este teto, sem poder investir mais nos serviços públicos, mesmo que tenham recursos para isto.


 


Em entrevista à revista Carta Capital, o australiano Philip Alston, relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Pobreza Extrema e os Direitos Humanos, afirmou que a PEC da Morte é um “erro histórico” que provocará “retrocesso social”.


 


“Nenhum governo poderia ter o direito de restringir as opções de governos futuros nesse sentido. (…) a proposta prevê que, nos próximos 20 anos, o governo vai gastar com políticas sociais muito menos do que gasta hoje. Isso significa que toda uma futura geração está condenada, o que é inaceitável.”


 


Alston ainda salientou que nunca viu uma medida parecida com a PEC 55 ser aplicada em outros países por duas décadas. O relator ficou impressionado com a rapidez que a proposta foi votada sem que houvesse discussão do tema com a sociedade.


 


População é contra


De acordo com pesquisa do Datafolha, 62% dos brasileiros acreditam que a PEC trará mais prejuízos do que benefícios, enquanto 19% pensam o contrário. A PEC tem apoio de 24% da população e a indiferença de 4%. Os outros 19% afirmaram não saber como responder. As maiores rejeições estão entre as menores faixas de renda: 60% para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.670) e 62% para quem ganha entre dois e cinco salários mínimos (até R$ 4.400). Ainda assim, os senadores aprovaram a PEC e mostraram que não estão preocupados em representar a vontade dos brasileiros.


 


Para o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, a situação caótica nada mais é do que o resultado de uma gestão ilegítima e incompetente, baseada apenas em interesses pessoais, como bem demonstrou o caso Geddel Vieira Lima, ex-ministro que mobilizou Temer e o ministro Elizeu Padilha em torno de uma obra embargada onde ele tinha um apartamento.


 


“A inabilidade do golpista Temer, mais acostumado a agir nas sombras, gera uma crise política, que resulta no aprofundamento da crise econômica, que deixa o país à deriva e nas mãos de gente irresponsável, que parece não fazer a menor ideia do estrago que está causando aos trabalhadores, especialmente os mais pobres. E aos brasileiros que mais precisam de políticas públicas para sobreviver com o mínimo de dignidade. Não nos resta outra alternativa a não ser sair às ruas para barrar esse retrocesso.”


 


Data histórica


O dia 13 de dezembro foi lembrado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) durante a votação. Ele afirmou que na mesma data em que o AI-5 suspendia garantias constitucionais para reprimir quem era contra a ditadura militar, a PEC 55 também “decretaria a morte da Constituição Cidadã do Dr. Ulysses Guimarães”, que buscava pôr fim ao período obscuro aberto em 1964 e escancarado em 1968.


 


Com informações da CUT Brasil

 


Fonte: Fetamce

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