Câmara aprova texto de Previdência Privada para Servidores Públicos

A Câmara de Deputados aprovou ontem (28/02), por 318 votos a 134, o texto principal do projeto que cria o fundo de previdência complementar do servidor público. O projeto, que segue para análise do Senado, ainda pode sofrer modificações em nova votação marcada para hoje na casa legislativa.


A proposta iguala o teto das aposentadorias dos servidores públicos federais civis ao do regime privado da previdência. Com isso, o valor máximo do benefício pago pela União será de R$ 3.916,20 (atual teto do INSS) pelo desconto de 11% do salário. Quem quiser benefício maior terá de pagar contribuição à parte, que irá para um fundo complementar. O governo também contribuirá, empatando o índice aplicado pelo funcionário, até o limite de 8,5%.


O deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE) disse lamentar a aprovação do novo sistema de aposentadoria dos servidores. “Se era necessária a criação de um fundo para custear essas aposentadorias acima do teto, por que não um fundo público, em vez de privado?”, questionou.


A mudança no sistema previdenciário, que valerá, obrigatoriamente, apenas para os novos servidores, é uma prioridade para o governo, que quer acabar com o déficit do setor.


Dados da equipe econômica mostram que os cerca de 950 mil aposentados e pensionistas na União, geraram, no ano passado, um déficit de cerca de R$ 60 bilhões. Enquanto isso, no Instituto Nacional do Seguro Social, que banca a aposentadoria do setor privado e tem mais de 20 milhões de aposentados e pensionistas, o déficit do setor é de R$ 35 bilhões.

Concessões

Para viabilizar a aprovação da proposta, o Planalto teve de fazer concessões. Uma delas abriu a possibilidade de a gestão dos recursos do fundo ser feita por carteira própria, levando a oposição a criticar uma possível partidarização. Na proposta original, a administração dos ativos era repassada, obrigatoriamente, a uma instituição financeira.


PSDB e DEM querem votar destaque que obrigue a sabatina para os gestores do fundo.

Servidores Estaduais e Municipais

O projeto de Lei, caso aprovado, abre o precedente para a adesão de governos estaduais e municipais, que passam a adotar regimes privados de previdência utilizando o fundo criado pelo Funpresp.

Fonte: Agência Câmara

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Fonte: Fetamce

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