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O projeto de lei (PL 6.787/16) do governo Michel Temer (MDB) foi aprovado no dia 26 de abril de 2017 com o voto favorável do deputado Jair Bolsonaro no plenário da Câmara dos Deputados, por 296 a 177.
A Reforma Trabalhista, configurada na Lei 13.467/17, traz diversos retrocessos nas relações de trabalho, reduziu e/ou retirou direitos dos assalariados, instituiu novas formas de contratação precária, limitou o acesso gratuito à Justiça trabalhista e enfraqueceu a estrutura e a organização sindicais.
Além de votar a favor da medida, em sabatinas e entrevistas, Bolsonaro tem repetido a empresários que os trabalhadores brasileiros podem ter que escolher entre ter empregos ou direitos. Mais que promessa, o discurso parece uma ameaça.
A proposta dele é a criação de uma Carteira de Trabalho alternativa, chamada de “verde e amarela”, que seria diferente da “azul”. O presidenciável com discurso neoliberal coloca para o trabalhador a escolha entre a “porta da esquerda: tem sindicato, legislação trabalhista para proteger, encargos. Porta da direita: contas individuais, sem direitos e contribuições previdenciárias”, conforme a campanha dele ao UOL.
O programa de governo de Bolsonaro não detalha como seria a carteira verde e amarela. Não diz, por exemplo, quais direitos seriam mantidos e quais serão eliminados. Mesmo sem essas explicações, a avaliação de organizações como o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) avaliam que os trabalhadores brasileiros estão sob risco.
Na linha do que defende o economista membro de sua campanha, o empresário Paulo Guedes, e seu vice, o general Mourão, um eventual governo Bolsonaro seria uma tragédia para a classe trabalhadora. É o que está claro inclusive nas mensagens contra o décimo terceiro, contra as férias remuneradas e a favor de novos impostos para os mais pobres veiculados pelos interlocutores do candidato.
Veja os principais direitos atingidos pela nefasta reforma trabalhista de Temer e Bolsonaro:
Negociado sobre o legislado
Autoriza o rebaixamento de direitos previstos em lei por meio de acordos. Ou seja, o que vale é o que o patrão quer e não o que está na lei. Homologação e Quitação de Contrato de Trabalho Libera a rescisão de contrato sem o acompanhamento do Sindicato da categoria. Atualmente, cerca de 70% das homologações têm erros e a maioria deles, quem corrige é o Sindicato. Com a nova lei, o trabalhador não poderá mais recorrer ao Sindicato e terá de assinar um termo que o impede de recorrer à justiça para reclamar qualquer direito.
Dispensas coletivas
Permite que a empresa demita sem negociação prévia com o Sindicato. O governo diz que vai criar empregos, mas a nova lei facilita as demissões.
Redução do intervalo de almoço
O patrão poderá reduzir o horário de almoço para 30 minutos.
Banco de Horas
Poderá ser negociado diretamente entre patrão e trabalhador, se a compensação for em até 6 meses. Os abusos vão aumentar, já que a negociação não será mais coletiva.
Trabalho intermitente
O trabalhador fica à disposição da empresa e só vai receber pelas horas que trabalhar, sem ter definidas a renda mensal e a jornada de trabalho. É a oficialização do “bico”.
Gestante e lactante em ambiente insalubre
Só estarão liberadas do trabalho em locais insalubres as gestantes e lactantes que apresentarem autorização médica.
Equiparação salarial
A diferença de tempo na empresa passa de dois para quatro anos e inclui até dois anos no tempo de função.
Menos empregos e salários menores
Os trabalhadores terceirizados têm, em geral, o salário 25% menor do que os contratados diretos, e trabalham em média quatro horas a mais por semana.
Trabalho análogo ao de escravo
Entre 2010 e 2014, cerca de 90% dos trabalhadores resgatados em flagrantes de trabalho escravo eram terceirizados.
Mais acidentes
Os terceirizados são os que mais sofrem acidentes de trabalho. A segurança é prejudicada em empresas de menor porte, que são menos fiscalizadas.
Rotatividade
A taxa de rotatividade em atividades terceirizadas é o dobro dos trabalhadores diretos.
Pesquisa aponta: O povo desaprovou a reforma
De acordo com pesquisa do Vox Populi, encomendada pela CUT e divulgada em 7 de agosto, 57% dos entrevistados avaliam que a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional é boa apenas para os patrões. Outros 15% acreditam que a mudança não beneficia a ninguém, enquanto 12% afirmam que a reforma é boa para ambos e 3% disseram que ajuda os empregados. Outros 14% não souberam ou não responderam.
