Audiência Pública na OAB-CE questiona prefeituras sobre implementação do piso dos professores

Seis diretores da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE), liderados pela presidenta da entidade sindical, Enedina Soares, estiveram presentes em Audiência Pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), realizada na tarde de hoje (12/03), com o objetivo de debater o Piso Nacional dos Professores.


A audiência foi coordenada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, Fernando Férrer, e contou com a presença também do secretário de Educação do Município de Fortaleza, Elmano Freitas; do deputado federal Artur Bruno; da presidente do SINDIUTE, Gardênia Bayma; do vice-presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Fortaleza, Gerôncio Coelho; além de assessores jurídicos de diversas entidades, como a advogada da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), Daniela Amaral.


Enedina Soares falou que os professores do estado do Ceará estão em um contexto desolador e as tentativas de superação deste quadro são perseguidas pelas prefeituras, que praticam atitudes antisindicais, reprimindo trabalhadores que se organizam nas bases dos sindicatos, não aplicando o direito à negociação e negando o direito de greve. A sindicalista, que é professora das redes de Caucaia e Fortaleza, também argumentou que a Lei do Piso do Magistério não trata somente da questão salarial, trata também da reserva de 1 da carga-horária dos professores para planejamento extraclasse. “Ir contra a lei do piso é ser contra o desenvolvimento dos municípios, tirando a renda de quem mantém a economia local, os servidores”, afirmou. Declarou ainda que a Aprece tem o papel de fazer cumprir a lei e não atuar de forma ilegal sugerindo aos prefeitos a não pagarem o piso, como vinha acontecendo. “Não faltam recursos para serem aplicados na educação, pois os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) vêm crescendo ano a ano, prova disso também é o rateio das sobras destes recursos ao final de cada ano, que é pagar de forma ruim aos professores, sem coberturas de impostos e contribuição previdenciária, assim como uma prova de uso para promoção política através de dinheiro público”, completa.


O assessor jurídico da FETAMCE, Valdecy Alves, afirmou que o piso salarial é uma ferramenta fundamental para se chegar à educação de qualidade, reforçando que a experiência mostra que vem sobrando dinheiro nos municípios e que o movimento sindical vai representar a procuradoria geral de justiça para atuar na aplicação do piso dos professores pelo município. “O judiciário deve ter papel mediador na relação entre sindicatos e setor público, a fim de cumprir sua demanda legal”, concluiu.


O gestor Elmano Freitas voltou a falar que Fortaleza deve pedir complementação ao Ministério da Educação para a complementação dos gastos com o reajuste do piso e foi intimado pelos advogados e dirigentes sindicais presentes a comprovar que as receitas municipais, produtos da adição dos repasses federais e da reserva de 25% dos recursos próprios da Prefeitura para a educação, não são suficientes para o atendimento do piso de professores, conforme a Lei.


O deputado Artur Bruno disse que enquanto presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público está acompanhando a finalização do texto do Plano Nacional de Educação (PNE) pelo Congresso Nacional. Segundo ele, um dos principais pontos do projeto é incorporação de ganhos reais, e não só correções inflacionárias, para os salários dos professores. “De acordo com levantamento da Comissão de Educação da Câmara de Deputados, os professores são os profissionais mais mal remunerados”, disse o parlamentar. Segundo ele, até o momento nenhum prefeito comprovou que necessitaria de complemento para pagamento do piso, o que faz se acreditar que o pagamento do piso é possível.

Aprece orientará prefeituras para pagar o piso

A assessora jurídica da Aprece, Daniela Amaral, declarou, representando a presidente da entidade, Eliene Brasileiro, que a associação orienta às Prefeituras para que paguem o piso salarial aos professores. Provocada pela FETAMCE, Daniela desqualificou as declarações do consultor econômico da Associação, Irineu Carvalho, que falou em nome da entidade nos jornais locais que os municípios do interior do Ceará não teriam como pagar o piso do magistério, conforme a Lei. “A Aprece não é contrária ao pagamento do piso e os prefeitos vão pagar o piso dos professores, conforme orientação”, completou a advogada.


Daniela também afirmou que Eliene Brasileiro quer reunir-se com a direção da FETAMCE a fim de discutir sobre o atendimento das prefeituras da Lei do Piso. Ficou previamente agendada conversa na sede da Federação para amanhã, dia 13 de março.


Também foi retirado do encontro, por sugestão da Federação, que seja realizada nova audiência pela OAB, agora reunindo secretários de educação dos 184 municípios do Ceará, com o objetivo de “interiorizar o debate”, como afirmou a secretária de comunicação da FETAMCE, Eliane Silva. A nova audiência tem proposta de ser realizada no dia 23 de março.


Assessoria de Comunicação – FETAMCE

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Fonte: Fetamce

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