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Projeto de lei deve seguir para mais duas comissões antes de ser votado no plenário
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta terça-feira, 11 de dezembro, o projeto de lei que pretende instituir o programa Escola Sem Partido nas instituições de ensino do Estado. Com quatro votos a favor e três contra, a CCJR considera o projeto constitucional. Ele segue agora para votação na Comissão de Educação.
O projeto de lei é de autoria da deputada estadual Dra. Silvana Oliveira (PR). A justificativa para a instauração do programa no Ceará é de que professores e autores de livros estariam “utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas”, como consta no documento. O projeto quer proibir “práticas de doutrinação política” em sala de aula. O relator da proposta na comissão, Elmano Freitas (PT), foi contra.
Se for aprovado na Comissão de Educação, o projeto segue para a Comissão de Trabalho e Serviço Público. Depois disso, o Escola Sem Partido segue para o plenário para votação e, então, pode se tornar lei. Na mesma terça-feira, a Câmara dos Deputados arquivou o projeto após a 12ª tentativa de votação. Ele deverá ser posto de volta em pauta em 2019.
Educadores protestam
Entidades de defesa dos educadores protestam contra a medida, que preferem chamar de Lei da Mordaça. De acordo com a presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Enedina Soares, os propagadores da proposta querem impor um regime de censura, punição e perseguição aos/às professores/as no ambiente escolar. “Mesmo sem virar lei, os seguidores da medida já promovem inúmeras tentativas de coagir professores e professores, violando a liberdade de cátedra e interferindo de forma ilegal e inconstitucional nas escolas brasileiras”, explica.
Enedina Soares informa que organizações de defesa da Educação e comissão de deputados estaduais já se articulam para procurar o Governador Camilo Santana e cobrar o respeito à liberdade de expressão e ensino no Estado, seja através de Decreto ou de proposição de Lei Estadual.
Inclusive, o Conselho Estadual de Educação do Ceará publicou Resolução 471/2018 que dispõe sobre as garantias constitucionais de liberdade de expressão e de pensamento do professor no exercício da docência nas Escolas de educação básicas e Universidades integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Ceará.
“A resolução 471/2018 do Conselho Estadual de Educação referenda o artigo 206 da Constituição ao reconhecer que todos os professores são livres para expressar seu pensamento e emitir as suas opiniões. E isso é uma proteção contra essa tese deformada de Escola sem Partido, que nada mais é que uma tentativa de mordaça sobre os professores”, finalizou a presidente da Fetamce.
