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Na data de 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor Público. Neste ano a comemoração se reveste de muita importância, não pelas boas notícias, mas sim pelo ataque sistemático aos direitos e benefícios dessa categoria.
Neste ano o presente foi dado pelo Supremo Tribunal Federal, que na véspera, dia 27 de outubro, em julgamento do pleno autorizou o corte do ponto dos servidores desde o primeiro dia de greve. Na prática, isso significa que qualquer greve no serviço público será imediatamente considerada ilegal e que os servidores terão o pagamento de salário imediatamente suspenso. A decisão do pleno do STF tem repercussão geral, devendo ser aplicada como em todos os recursos e processos semelhantes, em todas as instâncias.
É importante considerar que a decisão do Supremo acontece na mesma semana em que a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 241, que altera as disposições transitórias da Constituição para autorizar o congelamento do orçamento público por 20 anos. Uma medida inédita no mundo e impensável em qualquer pais democrático que tenha um mínimo de preocupação com a melhoria dos serviços públicos e a promoção investimentos públicos para alavancar o desenvolvimento e gerar empregos de qualidade.
Os golpistas, instalados nos três poderes da república, trabalham com celeridade e competência para jogar na lata do lixo qualquer possibilidade de o Brasil vir a se tornar uma nação desenvolvida, com justiça e igualdade social, com educação, saúde, transporte, cultura e segurança de qualidade que nos permitam atingir altos níveis de cidadania. Se continuarem neste ritmo, encerrarão 2016 com 100% de produtividade, destruindo todo arcabouço de proteção social conquistado na Constituição de 1988, com o Legislativo engessando o orçamento público através da PEC 241; entregando boa parte do patrimônio nacional como o Pré Sal e deixando as portas abertas para o Executivo promover um processo de privatização geral através da MP 676 do Programa de Parcerias de Investimentos e quebrando a espinha dorsal do direito do trabalho através das últimas decisões do STF.
A PEC 241 afeta toda a economia e a sociedade brasileiras. Piora a vida de trabalhadores e trabalhadoras do setor público ou privado, da cidade e do campo. Reduz e piora os serviços de saúde e educação, atingindo especialmente a juventude e as mulheres. Sem dúvida a categoria dos servidores públicos, é a mais atingida, pois sofre duas vezes os efeitos das medidas de ajuste: como cidadãos que se vem privados de serviços essências e como trabalhadores que vêm seus salários minguarem e os impostos crescerem; que não desfrutam do direito de greve e de organização para melhor se defenderem e, a cada dia que passa, vêm seus direitos serem mais restringidos.
O papel dos servidores e servidoras públicos, em todas as esferas, principalmente no plano municipal, onde atendem diretamente a população e acompanham de perto as dificuldades do dia a dia. Comprometer o orçamento público, comprometendo as políticas e os serviços públicos, implica colocar em suspensão qualquer possibilidade de desenvolvimento social.
O ajuste fiscal aprovado na Câmara (deve ser votado agora no Senado) não resolverá a grave crise que vive o país. Em maio passado a imprensa anunciava que atraso no pagamento de salários afeta 1,5 milhão de servidores públicos no país. Os casos mais graves eram os do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, que começaram a parcelar salários em 2015.
Em agosto já eram 13 estaduais atrasando o pagamento de funcionários públicos (Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima e Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal). No Rio de Janeiro, onde 438 mil servidores foram afetados, o governo chegou ao ponto de abrir uma linha de crédito no banco para que os trabalhadores pudessem receber a segunda parcela do 13º salário, com juros pagos pela Fazenda.
Uma semana antes do segundo turno da eleição municipal, o governador Luiz Fernando Pezão anuncia que reassumirá o cargo dia 1º de novembro e anuncia um pacote de medidas relativas ao serviço público. Uma das propostas em estudo é a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, de salários de servidores, apesar da proibição imposta por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção é fazer cortes de até 30% nos salários. Outra medida proposta é o aumento da alíquota previdenciária, de 11% para 14%. O Estado quer que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o Ministério Público, o Judiciário e o Tribunal de Contas do Estado assumam o pagamento das contribuições previdenciárias, como empregadores, de seus inativos, hoje arcadas pelo tesouro estadual. Com o aumento da alíquota para 14%, a contribuição patronal passará para 28% (ela corresponde ao dobro do que é pago pelo servidor da ativa e inativo).
Além dos efeitos devastadores da crise, a lista de problemas e demandas do funcionalismo público é longa. Em primeiro lugar, a terceirização que aos poucos privatiza os serviços público e precariza as relações de trabalho desses servidores. Em segundo lugar, a histórica demanda pela regulamentação do direito de organização e negociação coletiva, atendendo assim as diretivas da Convenção 151 da OIT, ratificada pelo Brasil 2012 e ainda não regulamentada. Outro tema importante é a não realização de concursos públicos, prejudicando a prestação e a qualidade dos serviços e acumulando trabalho para os que ficam.
Também o tema da aposentadoria é preocupante. Já houve as mudanças realizadas no governo FHC em 1998 que prejudicaram os servidores, depois a cobrança de impostos dos aposentados e agora as ameaças de unificar o setor público e o privado num único sistema com regras muito piores, começando pela extensão da idade mínima.
Enfim, hoje é uma data que deve ser ressaltada e anunciada em toda a parte. São 11 milhões de trabalhadores do serviço público em todo o Brasil. Pouco mais de seis milhões são municipais, três milhões e cem mil estaduais e um milhão e novecentos mil federais. Uma força política e social importantíssima e responsável pelo funcionamento do país e pela melhoria do atendimento da população. Uma força que tem demonstrado sempre que sabe que seus direitos estão sendo soterrados e que terá que continuar saindo as ruas para recuperar perdas e uma melhor condição de vida. Hoje não é dia de festa, mas de luta.
Graça Costa – Secretária de Relações do Trabalho da CUT Nacional
