Tribunal Federal confirma ilegitimidade da APEOC na ação do Precatório do Fundef de Maracanaú

Nesta sexta-feira, 18 de agosto, o Desembargador Federal Lázaro Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, publicou decisão sobre a apelação do Sindicado APEOC, que há mais de um ano havia sido considerado ilegítimo e excluído da ação judicial que trata da precatório do Fundef dos profissionais da educação de Maracanaú. O magistrado confirma a decisão da 2ª Vara Federal do Ceará, deixando a organização sindical de fora do processo. Além disso, o Desembargador descredibiliza o recurso apresentado pela APEOC e desqualifica a intervenção técnica da assessoria jurídica do sindicato citado, dizendo: “é flagrante o erro grosseiro cometido pela apelante, tendo em vista a interposição de apelação contra decisão que reconheceu a sua ilegitimidade ativa. Ante o exposto, não conheço da apelação”, conclui.

A tentativa de voltar ao processo do precatório do Fundef atrasou qualquer decisão da Justiça sobre o mérito da ação, que é a destinação ou não de pelo menos 60% dos recursos provenientes do precatório do Fundef para os professores da rede municipal de Maracanaú. Sendo assim, na mesma decisão, o desembargador confirma o Suprema como legítimo representante dos interesses destes trabalhadores. Conforme Joufre Montenegro, advogado do Sindicato de base municipal, “agora está provado que a apelação da APEOC foi que atrapalhou tudo. A apelação foi interposta em maio de 2016, levando a mais de um ano de espera para os profissionais. Todos os boatos são desfeitos. Agora está esclarecido. Se a APEOC entrar com novo recurso, o que vai levar isso mais longe ainda, os professores devem tomar alguma posição”, resumiu.

Para Joana Ferreira, presidenta da Suprema, a intervenção da Apeoc foi “uma demonstração de intransigência, ao invadir e desrespeitar a legítima e livre escolha dos professores de Maracanaú de terem seu sindicato, o Suprema, e serem representados por este”. Joana também criticou a postura do Prefeito Firmo Camurça, que percorreu a cidade espalhando inverdades, de que o Suprema teria impedido o avanço do processo judicial e retardado o desfecho da questão. “Agora podemos confirmar que não somos nós, mas sim o prefeito e a Apeoc quem têm jogado informações que não se confirmaram”, completou a dirigente.

Saiba mais
Esta é a terceira decisão judicial declarando a ilegitimidade da Apeoc. O Sindicato já foi declarado ilegítimo pela Justiça do Trabalho, pelo juiz da 2ª Vara Federal e agora pelo desembargador-relator do processo do Fundef, Lázaro Guimarães.

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