Servidores debatem as ameaças ao financiamento da educação no Governo Temer

Nesta terça-feira, 30 de agosto, o Observatório Fetamce levantou o debate do golpe por trás do golpe também atinge como uma bomba a educação pública brasileira. Com a eminente consumação do impeachment, já se vislumbram o corte de direitos e o desmonte do Estado. A agenda política do governo Michel Temer e a pauta econômica do ministro Henrique Meirelles inclui propostas como o Projeto de Emenda Constitucional nº 241 (PEC 241), que impõe um limite para o aumento do gasto público federal definido pela inflação do ano anterior, por um período de 20 anos. Ou seja, propõe congelar o gasto público em termos reais, pondo fim aos ganhos reais.

 

Ao congelar o gasto federal, a PEC 241 desestrutura o financiamento da política social brasileira ao eliminar a vinculação de receitas destinadas à educação e ao orçamento da seguridade social, que compreende as políticas de saúde, previdência e assistência social. Tais vinculações expressam conquistas sociais que foram garantidas na Constituição de 1988, visando estabelecer prioridade e preservar o gasto público nestas áreas sociais, independentemente do governo que estivesse no poder.

 

Por área de atuação, as perdas de recursos seriam da ordem de: 437,7 bilhões de reais na assistência social (o que representa uma redução de 68,5%); 453,9 bilhões de reais em educação e cultura (39% a menos); 253,4 bilhões de reais na saúde (26,5% a menos); 1,7 trilhão reais na previdência (perda de 32,6% dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários).

 

Noutra via, há também medidas como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  da Desvinculação das Receitas da União, Estados e Municípios (DRU), aprovada na última semana pelo Senado. A DRU dá aos governos – municipais, estaduais e federal – o direito de usar, livremente, 30% receitas obtidas com impostos e contribuições que, obrigatoriamente, deveriam ser alocados em determinadas áreas. A PEC limitaria também os recursos públicos obrigatórios, retirando mais uma vez a possibilidade de cumprir metas e programas.

 

Essa linha de retrocesso se junta ao PLP 257, com texto-base já aprovado na Câmara de Deputados, que tem o objetivo de desidratar totalmente os investimentos no funcionalismo e no serviço público oferecido à população e colocar o orçamento público direcionado à construção de um Estado mínimo, privatista, neoliberal, segregador, desigual, injusto e, consequentemente, feito para poucos.

 

Dessa forma, o horizonte é tenebroso para políticas como o FUNDEB, o Piso Salarial do Magistério, Lei dos Royalties do Petróleo para Educação e o Plano Nacional de Educação.