Servidores de Ipueiras protestam contra aprovação de capitalização do Fundo de Previdência

A última semana foi de protestos em Ipueiras. Os servidores municipais da cidade tentaram resistir à aprovação do projeto de lei nº 020/2019, que prevê a capitalização do Fundo Próprio de Previdência de Ipueiras.

De acordo com o Sindicato de Servidores Municipais, que contou com mobilização e apoio da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) em todo o processo, a medida causa uma redução dos direitos previdenciários dos funcionários locais ao transformar a aposentadoria em uma loteria do capital financeiro, gerido pelos bancos privados.

Mas mesmo diante da luta contra a medida autoritária da prefeitura, o projeto foi aprovado por 10 votos a três. Com isso, a contribuição patronal da gestão cai de 22%, no sistema de repartição simples, para 11%, o regime de capitalização. Assim, quem é servidor a partir de 2013, já pertencerá ao novo modelo previdenciário.

“Foi uma noite de arbítrio por parte do legislativo ipueirense, que impuseram verticalmente mudanças equivalentes a uma reforma previdenciária. Não sabem, sequer o que aprovaram na essência, mas, sabem que cumpriram uma missão do executivo municipal, que o titular não terá a coragem de sancionar tal humilhante Projeto, mas, quem o assinará será o capacho Presidente da Câmara, no exercício do cargo de Prefeito”, protestou a direção do sindicato local.

A projeção técnica é que as mudanças impactem em benefícios menores para os futuros aposentados, que também contribuirão com maior fatia da renda. Há ainda a imprevisibilidade do novo sistema, que pode não ter condições de se manter, haja vista que passa a funcionar ao sabor do capital financeiro, sempre oscilante e contra-evolutivo.

Os representantes sindicais de Ipueiras também agradeceram o apoio da Regional da Fetamce e as ações da direção, que chegou e a enviar uma Nota Técnica explicando para os vereadores os motivos para rejeitar a medida. Acompanhe a íntegra do documento abaixo:

NOTA TÉCNICA DA FETAMCE SOBRE AS MUDANÇAS NA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), vem mui respeitosamente dialogar com os senhores vereadores desta casa legislativa, no município de Ipueiras/CE, no que toca o projeto de lei nº 020/2019, que trata da Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Antes, é preciso contextualizar o motivo desta pauta nos municípios brasileiros, a partir da aprovação da Reforma da Previdência no Congresso Nacional e os desdobramentos que se acentuam nos estados e municípios, com regras mais severas, que se materializam na PEC paralela 133/2019, na Reestruturação dos RPPS, dificultando o acesso aos beneficiários e a redução dos valores pagos.

  A reforma da Previdência aprovada e em vigor no Brasil, de maneira geral, trata-se de uma reforma que distancia o acesso ao direito a uma aposentadoria justa, levam ao rebaixamento drástico das remunerações, induzem ao fim do sistema público de aposentadoria, contribuem com a consequente transferência destes recursos para a iniciativa privada e levam ao desmonte do conjunto de políticas públicas presentes na Previdência Social. Este modelo caracteriza regras mais duras para o acesso aos benefícios e uma brutal redução dos valores a ser garantidos. Ao contrário da propaganda do governo, a reforma não é resposta para reverter a crise econômica e o altíssimo desemprego que prejudica os trabalhadores. A reforma de Bolsonaro cobra a conta da crise econômica dos mais pobres, não reduz desigualdades e não combate privilégios. Além disso, cerca de 80% da propagada “economia” da Reforma da Previdência virá dos trabalhadores e das trabalhadoras que ganham até dois salários mínimos. Ignorando o que a Constituição Federal define que a Previdência está atrelada à Seguridade Social e ao seu Orçamento, o governo apenas promoveu um ajuste fiscal às custas da classe trabalhadora. Pois é a previdência, a segunda maior fatia do orçamento federal. Em 2018, foram 24,48%, de um orçamento de R$ 2,62 trilhões. Na distribuição de recursos do Orçamento Público Federal, a Previdência Social só fica atrás do pagamento de juros e amortizações da Dívida Pública, que em 2018 consumiu 40,66%. Essa é a razão da previdência ser atingida. Percebe-se que há uma disputa pelo fundo público da previdência social, que ainda mantêm milhares de trabalhadores em todo o país, enquanto que a maior parcela do orçamento vai para o pagamento dos juros e das amortizações, o que é chamado de Sistema da Dívida. Os dados são da Auditoria Cidadã da Dívida.

Ainda que a PEC Paralela se encarrega de mudar os RPPS locais de forma mais incisiva, a EC promulgada, altera algumas regras de funcionamento dos RPPS, incluindo o custeio, e requer adequações nas leis e reestruturação dos regimes locais. Entender essa “reestruturação” do ponto de vista dos trabalhadores é: mais retirada de direitos e postergar o acesso ao direito a uma aposentadoria, quiçá, será digna e suficiente para a sobrevivência individual do servidor(a)/trabalhador(a). Nesse sentido, o projeto em questão nesta casa, tenta segregar parte dos servidores deste município, em sua grande maioria, aqueles que entraram depois de 31 de dezembro de 2013, a um regime de capitalização. Com ele, cada trabalhador entregará parte de seu salário a um fundo de investimento privado, não havendo garantia de recebimento de aposentadoria no futuro. Trata-se de uma proposta que reforça o projeto de parcial privatização da previdência do servidor público de cargo efetivo, ao torná-lo compulsório. E ainda, autoriza a entrega de um segmento expressivo da previdência ao setor financeiro, medida até ontem proibida pela legislação. Ao adotar os dois sistemas de regimes, o que o projeto aponta é uma redução da alíquota patronal, onde os servidores vinculados ao regime de repartição, ou seja: aqueles segurados ativos empossados até 31 de dezembro de 2013, o município assume a alíquota de 22% sobre a totalidade da remuneração dos vinculados ao fundo de repartição. Já para os demais servidores empossados a partir de 01 de janeiro de 2014, o projeto os vinculam ao regime de capitalização e o município garante uma alíquota patronal rebaixada de apenas 11% sobre a totalidade da remuneração. Com isso, passa o município a reduzir os custos patronais, joga os servidores a um regime que é gerido pelo capital financeiro, perdendo os princípios de solidariedade e proteção social que sistema de previdência exercia, historicamente, de quem estava na ativa contribuía para quem um dia já contribuiu e esteve na ativa também. Coloca o regime de repartição em extinção, pois as regras o torna um grupo fechado e limitado. Um projeto como tal, chega a essa casa com o objetivo de, tão somente, adequar o município à legislação federal; tirando dos trabalhadores, que prestam os serviços públicos no município de Ipueiras, os seus direitos a uma aposentadoria real e coerente com a sua dignidade humana.

Nesse sentido, a Fetamce alerta aos senhores vereadores que abre-se um período em que estados e municípios estão sendo chamados a realizar um grande esforço legislativo no tocante à previdência de seus servidores de cargo efetivo. É de fundamental importância que os senhores tenham clareza que está sendo jogado em suas mãos as mazelas, da reforma da previdência, que os deputados e senadores não conseguiram aprovar e agora transferem para os senhores a cruel decisão de aprovar ou não um projeto como esse que acaba com o direito à aposentaria dos seus servidores.

É preciso acompanhar esse processo, as entidades representativas dos servidores públicos dos municípios cearenses – sindicatos e sua Federação (Fetamce), estão atentos, mobilizando a nossa capacidade de intervenção, pois há grandes riscos de retrocessos. E, Considerando-se a pulverização dos RPPS no país, os resultados da etapa de adequações legislativas que se inicia com a promulgação da Emenda Constitucional e aprovação da PEC paralela – 133/2019, os servidores municipais, suas entidades representativas, sobretudo a participação qualificada dos sujeitos locais,  não deixarão impunes aqueles que  com seu voto adequar acerca de seu Regime Próprio de Previdência Social e de seu Regime de Previdência Complementar, permitindo assim, uma redução dos direitos previdenciários em nossos municípios e aposta a aposentadoria dos servidores a uma loteria do capital financeiro, gerido pelos bancos privados.

DEIXE UM COMENTÁRIO