Precatórios do Fundef: Fetamce participa de audiência pública no Congresso Nacional

Hoje, 19 de setembro, defendido pelo movimento sindical como Dia Nacional em defesa da destinação dos recursos dos precatórios do antigo Fundef para os professores e para a educação, a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) participou de uma audiência pública com comissão criada para tratar do assunto na Câmara dos Deputados. A presidenta da Federação, Enedina Soares, e a secretária de finanças da entidade, Nadja Carneiro, estiveram presentes. A atividade aconteceu no Plenário Ulisses Guimarães, no Congresso Nacional, em Brasília.

O grande destaque do encontro foi a apresentação de uma nota técnica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU), que determina que a legislação deve ser cumprida também em relação aos precatórios.

“Os 60% os professores têm direito e entra como valorização do magistério. Então ele é distribuído de acordo com o município, o número de professores e será feito um acordo a nível local em cada município, homologado pela justiça e poderá ser feito esse pagamento”, disse o deputado federal João Henrique Caldas, do PSB de Alagoas, que sugeriu a realização da audiência.

O parlamentar destacou que na legislação está prevista a vinculação de 60% dos recursos para o pagamento de professores e lembrou que a decisão do FNDE foi resultado da pressão exercida pela comissão especial da Câmara destinada a acompanhar o repasse desses recursos.

Noutra via, posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que, em relação aos precatórios, a vinculação de 60% do total para o magistério não precisa ser cumprida. O que libera os recursos para serem usados em outras áreas da educação.

Representantes de entidades representativas de professores e servidores de todo o país presentes na discussão criticaram a decisão do TCU. A avaliação é de que a medida trouxe insegurança jurídica em relação ao uso desses recursos.

A representante do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Germana Laureano, destacou que o entendimento em relação à decisão do TCU, pelo menos naquele estado, é de que a vinculação deve ser mantida sim.

“O questionamento que fizemos no Ministério Público de Contas foi justamente este se à época a complementação tivesse sido feita adequadamente pela União a cada um real pago, 60 centavos iam ser destinados aos professores? A minha resposta, eu tenho a resposta é sim.”

Enedina Soares e Nadja Carneiro discursaram na tribuna da Câmara. As dirigentes da Fetamce não só defenderam a sub-vinculação dos recursos do Fundef para os trabalhadores da educação como denunciaram o desejo dos gestores de usarem os recursos com ações populistas. “Saímos com a nossa defesa fortalecida. A luta continua. Gestores, tirem as mãos dos recursos dos profissionais da educação”, comentou a presidente da Federação.

Saiba mais

Os precatórios se devem a uma revisão do Supremo Tribunal de Justiça nos cálculos dos repasses feitos pelos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que atualmente foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com essa revisão, a União é obrigada a repassar R$ 90 bilhões para Estados e prefeituras de todo o país.

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