Conheça a pauta completa da Campanha Salarial 2019 dos Servidores Municipais

Lançada no dia 18 de dezembro, na Assembleia Legislativa do Ceará, a Campanha Salarial 2019 dos Servidores Municipais do Ceará carrega o tema “Todos Juntos – Em Defesa dos Direitos e dos Serviços Públicos” e tem como eixos centrais o combate aos retrocessos nos direitos sociais e trabalhistas, a luta por serviços públicos de qualidade com valorização dos profissionais do setor, a garantia da liberdade e autonomia sindical e a soberania nacional.

Conheça, em detalhes, a pauta da mobilização liderada pela presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), que será executada em parceria com os 161 municípios onde se organiza a luta da categoria.

Conforme Enedina Soares, presidente da Federação, os servidores municipais do Ceará e o conjunto do movimento sindical da categoria colocam em pauta a necessidade mobilizar toda a sociedade para impedir retrocessos nos direitos mais essenciais, que estavam previstos nas diretrizes apontadas pela Constituição de 1988.

Ao mesmo tempo, os trabalhadores do serviço público batalharão pela garantia dos reajustes salariais com aumento acima da inflação, lutarão contra o atraso de salários, reivindicarão a manutenção de pisos nas carreiras, como no caso do magistério e dos agentes de saúde e de endemias.

Acompanhe:

PAUTA

Campanha Salarial 2019 dos Servidores Municipais do Ceará

Todos Juntos – Em defesa dos direitos e dos serviços públicos

APRESENTAÇÃO

O ano começa com enormes desafios para todas e todos os trabalhadores brasileiros. O governo de extrema direita de Jair Bolsonaro apresenta graves ameaças aos direitos historicamente conquistas pela classe trabalhadora, dando continuidade à agenda de destruição das nossas garantias, instalada desde o governo Temer, além de uma tentativa ultraliberal de desmonte do Estado e dos direitos sociais da população. Um governo afeito ao autoritarismo, que venceu a eleição a partir da desinformação e que coloca em risco a democracia.

É nesta conjuntura que dizemos fortemente: precisamos estar todos e todas juntos e juntas. As primeiras movimentações do novo governo federal começam a eclodir em estados e municípios, haja vista que prefeitos em diversas cidades brasileiras endurecem as relações com os servidores públicos inspirados no modelo retrógrado contemporâneo de país. Sindicatos são perseguidos e direitos básicos são retirados ou modificados para pior. Será preciso vigilância, coragem e união da categoria para preservar os fundamentos da nossa profissão e garantir a qualidade dos serviços públicos para toda população, resistindo e impedindo todo este desmonte.

Precisamos seguir vigilantes ainda frente aos cortes de direitos sociais, principalmente previdenciários e trabalhistas, assim como nos defender do modelo de gestão que impõe uma obscura estratégia de gestão reacionária de desrespeito aos direitos humanos e à diversidade social. A política apresentada é de extermínio do Estado social para abrir as portas a um liberalismo de coturno, coberto com manto do fundamentalismo religioso.

Não podemos nos furtar a exercer nosso dever enquanto servidores públicos de lutar em defesa dos direitos e dos serviços públicos, contra as opressões, contra o machismo, homofobia, racismo e em defesa das minorias e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Neste momento crucial de nossa história, faz-se fundamental a solidariedade a todas trabalhadoras e todos trabalhadores, em especial aqueles que serão mais afetados pelas nefastas políticas econômicas e de retiradas de direitos já anunciadas, como mulheres, LGBTI+, negras e negros, indígenas e quilombolas. Só será possível resistir aos ataques e construir uma sociedade democrática para todos e todas se caminharmos juntos e juntas!

Mais do que nunca, ninguém solta a mão de ninguém!

EIXOS DA CAMPANHA SALARIAL

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES:

Grupos contemplados: Juventude (Negra, pobre e habitante das periferias, que sofre com a política de exclusão e extermínio consequentes da desigualdade que se alastra no último período e agudiza esse cenário com a política  irresponsável e desumana de armar a sociedade); Pessoas com Deficiências; LGBTI+ (Vítimas do fascismo a partir de uma conduta de padrão heteronormativa); Mulheres; e População Negra (Maiores índices de desemprego, mortandade e violência policial);

Propostas:

• Criar lei municipal da semana alusiva à promoção dos direitos da população LGBTI+;
• Garantir a implementação da Lei 10.639/03, alterada pela Lei 11.645/08, que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana em todas as escolas, públicas e particulares, do ensino fundamental até o ensino médio;
• Garantir cotas nos concursos para pessoas com deficiências e negros;
• Acessibilidade nos locais de trabalho;
• Implementação do Conselho Municipal em defesa da Mulher;
• Lutar pela Rede de Proteção das Mulheres;
• Creches públicas.

AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL:

Neste tópico, tratamos do direito de organização; sobre as tentativas de criminalização dos Movimentos Sociais, como os exemplos ocorridos com o MST (ataques ao Assentamento Zé Maria Tomé; Tamboril), MTST ( difamação, sendo chamados de baderneiros e invasores), Povos Indígenas (ataque às lideranças indígenas) e Quilombolas (mudanças nos marcos dos direitos civis e políticos); e financiamento sindical (para além da Reforma Trabalhista de 2017, há a retirada total de sustentação dos sindicatos, em jogo a Reforma Sindical. Ameaças de nova reforma especulam induzir sindicatos por empresa e liberdade para criar sindicatos indiscriminadamente).

Propostas:

• Leis que regulamentem a negociação coletiva no serviço público municipal (desconto em folha, liberação e instalação da mesa de negociação);
• Leis que inibam práticas antissindicas;
• Criação de conselhos temáticos das cidades, que tratam da mediação de demandas dos movimentos sociais e sindicais.

RELAÇÕES INTERNACIONAIS E SOBERANIA NACIONAL:

Uma nova geopolítica de aproximação com o Imperialismo fascista de Trump se instala no Brasil, os exemplos são o rompimento das relações com Cuba – Programa  Mais Médicos atinge  somente população pobre e carente de direito à saúde e prevenção básica; a ameaça à política dos BRICS e do Mercosul –  Relação Brasil e África; aproximação com os EUA em disputas com a China e Israel/Palestina; e privatização – entrega de nossas riquezas nacionais ao capital externa – na mira PETROBRÁS (privatizar aos poucos), Correios, Bancos (CEF, BB. BNDES e bancos regionais de desenvolvimento).

Propostas:

• Políticas de garantia da Soberania Popular, da Democracia, da Justiça, da Igualdade e Livre de Violência;
• Defesa de novos limites legais para concessões e privatização de patrimônio público;
• Unificação das lutas no Campo e na Cidade.

SALÁRIO MÍNIMO E PISOS SALARIAIS:

Propostas:

• Contra o atraso de salários
• Reposição Inflacionária e Ganho Real de Salários;
• Manutenção de pisos e reajustes – Magistério, ACS/ACES e reposição de gratificações;
• Garantia de implementação dos planos de cargos e carreiras;
• Progressão no magistério e demais servidores de nível fundamental, médio e superior.

SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE VERSUS EC-95:

Propostas:

Saúde:

• Contra a política de privatização com o projeto dos planos populares de saúde;
• Defesa do SUS
• Contra a financeirização da saúde e em defesa do financiamento público
• Contra as O.S. e a Terceirização irrestrita;

Saúde do Trabalhador:

• Liberação do trabalho para a realização de exames periódicos; garantia da Insalubridade, Adicional noturno, equipamentos de proteção individual aos trabalhadores; combate ao Assédio moral e adoecimento nos locais de trabalho; e pela garantia das 30 horas de trabalho.

Seguridade:

• Implementação do conselho e defesa do SUAS; Fazer valer as 30 horas e a garantia da previdência social para os trabalhadores

Educação:

• Pela intensificação da luta pela revogação da Emenda Constitucional 95;
• Pela garantia de financiamento público, formação e qualificação profissional e valorização do servidor com PCCs dignos;
• Regulamentação do Fundeb como política de financiamento permanente e ampliação de recursos;
• Defesa do Pré -Sal e riquezas naturais;
• Garantir 60%, no mínimo, dos precatórios do Fundef para os profissionais do magistério e parte dos 40% para os demais trabalhadores da educação;
• Defesa do ENEM;
• Base Curricular Nacional;
• Direito à Liberdade de Cátedra e Liberdade docente;
• Contra a lei da Mordaça : barrar o projeto escola sem partido e  desmistificar o debate de “ideologias de gêneros” e qualquer formas de doutrinação política, e/ou religiosa. Fortalecer instrumentos de lutas e formação na construção da disputa ideológica de visão de mundo e sociedade;
• Contra a financeirização da educação e contra as PPP.

NENHUM DIREITO A MENOS:

Estado mínimo transfere atividades para o mercado; com isso retira direitos em detrimento de privatizações (Saúde, Educação, Segurança, Saneamento), nesse contexto é vital e necessário:

Propostas:

• Direito ao Meio Ambiente;
• Direito ao Trabalho e institutos que exerçam a defesa e fiscalização em prol dos trabalhadores – Ministério do Trabalho, Meio Ambiente, Agricultura;
• Pela revogação da Reforma Trabalhista e da Lei da Terceirização;
• Direito a concursos públicos e estabilidade.

PREVIDÊNCIA SOCIAL:

Propostas:

• Defesa da Previdência social como garantia de direito à uma vida digna para a classe trabalhadora;
• Combate à reforma da previdência de cunho neoliberal que elimina conquistas dos trabalhadores;
• Combater as fraudes e outros tipos de irregularidades e isenções que atingem diretamente o direito à previdência dos trabalhadores – ações necessárias não aos regimes próprios como também no regime geral;
• Combater especialmente a substituição do regime atual de previdência pública por um modelo de capitalização, que comprovadamente reduz o valor final das aposentadorias.

JUSTIÇA FISCAL E TRANSPARÊNCIA:

Propostas:

• Criar projeto local sobre transparência e controle social, que permita a participação popular direta na construção das políticas de orçamento público;
• Afirmar o papel e obrigação dos governos (federal, estaduais e municipais) de implementar políticas fiscais progressivas e distributivas;
• Combater a informalidade nas empresas instaladas nas cidades/Estado (especialmente micro e pequenas);
• Fazer as regras tributárias alcançarem a indústria e o agronegócio;
• Defender a realização de uma reforma tributária solidária, para corrigir o desequilíbrio da tributação imposta aos cidadãos adotando sistemas de impostos progressivos que de fato combatem a desigualdade no país;
• Reduzir a carga tributária sobre o consumo, com alíquotas diferenciadas para produtos essenciais;
• Apoiar a adoção da efetiva tributação sobre a renda e o patrimônio, respeitando o princípio constitucional da capacidade contributiva, garantindo assim que se cobre menos de quem ganha menos e mais de quem ganha mais.
• Implantar medidas de transparência nas finanças públicas.
• Mobilizar recursos internos para o desenvolvimento local;
• Planejar e estruturar o desenvolvimento sustentável do município;
• Estimular a geração de riqueza a partir das potencialidades naturais, culturais e sociais dos municípios.