TJCE nega recurso da Prefeitura de Icó e mantém ampliação de carga horária dos professores

No último dia 28, a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) rejeitou, por unanimidade, recurso apresentado pela Prefeitura de Icó contra a decisão de 2019 deste tribunal que reconhecia o direito à carga horária de trabalho de 200 horas para os professores da cidade. Os magistrados acompanharam os termos do voto da relatora, a juíza convocada Rosilene Ferreira Facundo.

De acordo com o processo, lei municipal de 2014 autorizou a ampliação da jornada de trabalho dos servidores de 100 para 200 horas mensais, com o respectivo aumento nos vencimentos. Contudo, no mesmo ano foram expedidos inúmeros decretos tornando nulas todas as portarias que ampliavam a carga horária. Por esta razão, o sindicato que representa a categoria ajuizou ação na Justiça requerendo a não anulação da extensão da carga horária.

Em contestação, o município alegou que a ampliação da jornada de trabalho foi realizada sem o efetivo cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, causando elevado prejuízo ao erário e colocando em risco a sanidade das contas públicas. Defendeu que não ocorreu violação ao princípio da irredutibilidade de subsídios, pois o concurso público ao qual os servidores se submeteram foi para a carga de trabalho de 20 horas semanais.

Ao analisar o caso, o Juízo julgou o pedido dos servidores procedente e declarou nulos os decretos que reduziram a jornada de trabalho. Na época, a deliberação do TJCE apontava: “inexiste nos autos qualquer informação acerca de eventual procedimento administrativo que fundamentasse o ato municipal e garantisse aos servidores o direito de ampla defesa e contraditório frente a situação a que foram expostos, mesmo que se alegue que o aumento da carga horária tratou-se de uma manobra política”.

Atual decisão

Derrubando os argumentos da Prefeitura de Icó, a juíza relatora afirmou a “inexistência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado” e apontou: “conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão embargado”, disse nos autos Rosilene Ferreira Facundo.

Histórico da luta

Em 19 de fevereiro de 2018, atos de violência física e administrativa foram cometidos contra professores municipais de Icó, duramente reprimidos com tiros de balas de borracha e spray de pimenta enquanto protestavam contra o corte de salários e metade da carga horária de 362 educadores.

Os atos autoritários, da interrupção da jornada de 200 e os ataques violentos, foram medidas da prefeita Lais Nunes, que segue prefeita da cidade. O caso, pela selvageria envolvida, ganhou repercussão estadual e nacional.

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