Temer planeja corte no financiamento dos municípios e dos serviços públicos


Com o sucesso do golpe até aqui, inicia-se a preocupação dos municípios na esfera do financiamento dos serviços públicos, já que parte dos esforços do PMDB e do presidente interino Michel Temer se voltam para a imposição de limite aos gastos de custeio da União. O instrumento utilizado seria o chamado Orçamento Base Zero, previsto no documento “Ponte para o Futuro”, lançado pelo partido de centro-direita, e presente nas declarações do novo Ministro da Fazenda,  Henrique Meirelles. Nesse modelo, os gastos são definidos anualmente pelo Legislativo, sem restos a pagar ou contingenciamentos.


Ao adotar esse modelo, será preciso, ao mesmo tempo, viabilizar uma outra mudança: o fim das vinculações, o chamado dinheiro carimbado, que obriga, por lei, que determinados percentuais do orçamento tenham destino certo. As vinculações da área de saúde e educação, por exemplo, estão previstas na Constituição e a alteração vai exigir um grande esforço de negociação no Congresso. Com essa receita, Temer teria que modificar ou eliminar leis como a do piso dos professores e dos agentes de saúde de combate às endemias, além de impor queda gigantescas em repassasses para programas como o Mais Médicos e o da merenda escolar, por exemplo, que são custeados pelo Governo Federal.


O fato é que a quase totalidade desses municípios convive com poucos   recursos públicos frente às grandes e diversas demandas da população, numa completa dependência das transferências constitucionais, como dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), do SUS e agora dos royalties das reservas do pré-sal. Caso prevaleça a tese sustentada por Temer, além de violar frontalmente direitos duramente conquistados pelos servidores, o plano do “novo” presidente vai quebrar os municípios, além de inviabilizar a realização de políticas públicas básicas de saúde e educação, essenciais à população das localidades.


“Seria o caos. Aliais, está sendo o caos. Com um Congresso e um presidente mais retrogrado que a Ditadura, iremos sofrer bastante ou mesmo deixaríamos de ser servidores. A ameaça é gigante e precisaremos resistir com força. Caso contrário, não haverá futuro para o serviço público municipal, que pode ser, no bojo de tudo, totalmente privatizado”, avalia Enedina Soares, presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce).


Modelos diferentes


A proposta de Temer vão na contramão do crescimento oportunizado aos municípios. Só na última década, os recursos do FMP cresceram 76% acima da inflação. Além disso, neste ano, como uma das últimas medidas de Dilma, as prefeituras devem receber, em 2016, um acréscimo de pelo menos R$ 4,9 bilhões, provenientes de Imposto de Renda sobre bens repatriados.


O que mais “temer”?


A proposta Temer tem um viés de Estado mínimo e rejeita o excesso de intervencionismo estatal da era PT, que significou o acesso a direitos nos mais variados âmbitos. Fala até em mexer na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em acabar com a indexação do salário mínimo, inclusive em relação aos benefícios previdenciários. E, como primeira ação, já anuncia uma mudança na previdência social, fixando a idade mínima pra aposentadoria.


Além disso, o governo ilegítimo começou com a destruição de ministérios que tinham ênfase nas políticas públicas fundamentais e sociais, como Direitos Humanos, mulheres, negros, desenvolvimento agrário e de controle público, no caso da CGU (Controladoria Geral da União).


Fonte: Fetamce

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