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A fragilização das leis trabalhistas advinda com a reforma (Lei Nº 13.467/2017) que passou a vigorar em novembro de 2017 e o autoritarismo crescentes no país, sobretudo após a eleição do presidente de ultradireita Jair Bolsonaro, são algumas das explicações mais plausíveis para o aumento de práticas antissindicais cometidas por prefeituras cearenses.
A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) já registrou no início deste ano 12 denúncias de ataques à liberdade de organização dos trabalhadores praticadas por gestores públicos. Nos relatos, situações como a retirada do desconto em folha da mensalidade sindical; a cassação da liberação de dirigentes classistas; mudanças na legislação municipal que restringem direitos sindicais e de organização dos funcionários públicos; e a retirada do salário ou gratificações de dirigentes das entidades laborais.
O fato é que prefeitos se investem de ações repressivas ao propor leis municipais que restringem direitos que estariam assegurados mesmo após as mudanças na legislação ou que atacam princípios acordados em legislações locais anteriores, passando a divergir de princípios estabelecidos em convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.
É o caso do município de Monsenhor Tabosa, onde o Executivo apresentou e conseguiu a aprovação de proposta no legislativo que altera o regime jurídico da cidade e reduz de quatro para dois a quantidade de dirigentes sindicais liberados para o mandato no sindicato. E pior, a mudança fixa que o trabalhador seria autorizado a se afastar do cargo sem direito à salário.
Caso semelhante acontece em Crateús, onde Lei retira o desconto em folha da mensalidade dos sócios do Sindicato dos Professores (Sinprof) e reduz pela metade as liberações. Hoje, somente dois dirigentes da entidade laboral gozam do direito ora restrito. Além disso, conforme o sindicato, a nova legislação revoga todos os itens que combatiam práticas antissindicais por parte da prefeitura “deixando o prefeito livre para perseguir dirigentes sindicais, fazer campanhas contra os sindicatos, interferir nas eleições sindicais e outras tantas práticas que ferem de morte a Constituição Federal”, explica Socorro Pires, presidente do Sinprof.
Tanto o caso de Monsenhor Tabosa como o de Crateús chegaram a ser denunciados à Organização Internacional do Trabalho (OIT). A própria Socorro Pires, que também é diretora executiva da Federação e representante da entidade no Comitê Executivo Interamericano da Internacional de Serviços Públicos (ISP), apresentou ao diretor da OIT no Brasil, Martin Hahn, a situação dos municípios do Ceará.
Mas não para por aí. Em Orós, desde abril de 2018 a prefeitura suspendeu o desconto em folha da contribuição associativa. O sindicato chegou a entrar com ação judicial contra a medida, mas até o presente momento não houve uma decisão. Os sócios estão pagando as mensalidades na sede da entidade, porém a arrecadação caiu mais de 50%. “E agora em novembro a prefeitura conseguiu na Justiça que os três diretores liberados para o sindicato retornassem aos seus setores de trabalho. O sindicato recorreu da decisão. Por conta disso, estamos funcionando somente à noite, no horário de 18 às 20 horas”, relata o Sindicato dos Servidores de Orós em documento enviado à Fetamce.
Casos semelhantes acontecem em Senador Pompeu, onde as mensalidades sindicais descontadas dos salários dos servidores se encontram retidas há sete meses na prefeitura, e em Arneiroz, em que a gestão não reconhece a atuação do sindicato local, negando a liberação de dirigentes e o desconto em folha de contribuição mensal de sócios.
Por sua vez, os dirigentes do Sindicato dos Servidores de Baturité tiveram cortada pelo município a regência da classe, uma gratificação atribuída aos profissionais do magistério. Conforme os representantes laborais, o ato configura quebra de isonomia entre os trabalhadores da área e é entendido como uma maneira de retaliação para quem se organiza na representação trabalhista.
Outra cidade onde houve o corte do desconto em folha das mensalidades foi Farias Brito, que enfrenta o problema desde agosto de 2018. Há ainda relatos de perseguições em Frecheirinha, onde também aconteceu a cassação da liberação de dirigentes, e em Caririaçu e Canindé as prefeituras inibem as negociações e o reconhecimento das entidades sindicais.
Por fim, nos municípios de Deputado Irapuan Pinheiro e Solonópoles os relatos são de repressão dos funcionários que buscam a sindicalização junto ao sindicato da categoria.
Ataques aos sindicatos ferem a Constituição
Enedina Soares, presidente da Fetamce, defende que a Constituição de 1988 coroou a liberdade e a autonomia sindical como princípios constitucionais no país. “Os sindicatos possuem direito de autodeterminarem-se, com a menor ingerência possível dos poderes públicos. Tais preceitos são a base do Estado de Direito e das democracias. Não podemos admitir que as gestões municipais se articulem para restringir a liberdade sindical no setor público”, enfatiza a dirigente.
A sindicalista afirma que as práticas antissindicais cometidas por prefeitos também contrariam acordos internacionais, como a Convenção nº 151, da OIT, que versa sobre o “direito de sindicalização, relações de trabalho na Administração Pública, liberdade sindical e negociação coletiva no setor público”.
“A Fetamce continuará denunciando aos órgãos de controle público, à justiça e às instituições de defesa de direitos no Brasil e no mundo cada um dos municípios que tentem ferir os diretos à autonomia, liberdade e unicidade sindical consagrados no artigo 8º da Constituição Federal”, finaliza a presidente da Federação.
Denúncias ainda podem ser enviadas
A Fetamce continuará recebendo as denúncias de violações de direitos sindicais, que devem ser encaminhadas para o e-mail fetamce@fetamce.org.br. Mais informações na secretaria da entidade, pelo telefone: (85) 3226-1788
