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Sem pagar salários, Prefeitura descumpre lei municipal e Termo de Ajustamento de Conduta.
15 dias do mês de novembro e até agora os servidores da Saúde no município de Jardim, região do Cariri, ainda não receberam os salários de outubro. Desde o dia 13, a categoria segue com paralisação parcial em protesto pelo descaso da Prefeitura, em claro descumprimento ao decreto que determina o quinto dia útil do mês como limite para o pagamento dos servidores públicos de Jardim.
A secretária da Saúde de Jardim, Anizelda Matias, justificou que o pagamento não foi efetuado ainda por conta do atraso no repasse dos recursos federais. Contudo, Léa Filgueira, diretora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jardim, recorda que em nenhum momento os servidores foram avisados.
Além do Decreto, a Prefeitura ainda descumpre um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Ceará, que prevê que, em casos excepcionais, a categoria aguardaria até o 10º dia últil. Porém, nem mesmo esse Termo está sendo cumprido.
Léa lembra que “a iniciativa do TAC foi apoiada pelo atual prefeito quando ele era presidente da Câmara. E agora ele mesmo não cumpre o que foi acordado”. Ela reforça que a categoria vai seguir lutando: “não importa quem esteja à frente da gestão, o que queremos é respeito”.
“Tudo o que pedimos é um calendário de pagamento que seja seguido. A situação não é nova, já são sete anos de luta por uma segurança na data dos salários. Só neste ano, já atrasaram julho, setembro e agora outubro. Como fica o nosso planejamento e o pagamento de nossas contas sem saber em que dia vamos receber?”, questiona Léa.
Recebida pela Secretaria de Finanças no último dia 14, a categoria decidiu que vai aguardar o pagamento até o dia 17 de novembro. Caso não haja retorno da Prefeitura, uma nova assembleia será realizada para deliberar as próximas ações.
