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A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público ingressou na noite desta quarta-feira, 21 de outubro, com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. Na petição, os deputados André Figueiredo (PDT/CE), Fábio Trad (PSD/MS), Paulo Teixeira (PT/SP), Professor Israel Batista (PV/DF) e Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e os senadores Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e Weverton Rocha (PDT/MA) apontam que a incompletude das informações técnicas sobre a reforma administrativa subtrai do Parlamento a prerrogativa de debater, questionar e aperfeiçoar as propostas de alteração à Constituição Federal.
“O direito ao devido processo legislativo, titularizado pelos parlamentares, fica seriamente comprometido quando se admite a tramitação de uma proposta de emenda constitucional elaborada com base em documentos sigilosos”, diz trecho da petição.
A advogada Larissa Benevides, do Fischgold e Benevides Advogados, escritório que assessora a Frente, explica que, após sucessivas negativas, o Ministério da Economia deu acesso, apenas, a parte dos documentos. “Causou surpresa a constatação de que entre a Exposição de Motivos n. 47/2020/ME, assinada em 20 de fevereiro de 2020, e a entrega do texto ao Congresso Nacional, em 03 de setembro de 2020, não exista qualquer nota técnica ou parecer, embora o texto tenha sofrido alterações em razão de tratativas com a Casa Civil. Ademais, não foi veiculada qualquer análise do impacto orçamentário da PEC 32/2020. ”
Portanto, tendo em vista a preservação dos princípios constitucionais, a Frente Parlamentar pede que o STF conceda liminar, no prazo de 48h, suspendendo a tramitação da matéria, “em face da irreparabilidade do dano que será concretizado se a reforma administrativa for discutida e votada às cegas”. Requer, ainda, a oitiva do Ministério Público Federal e a notificação do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do ministro da Economia, Paulo Guedes, para que apresentem as informações necessárias.
