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A batalha contra a retirada de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da Educação não tem fim no governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL). Na mesma semana em que foi derrubada na Câmara dos Deputados uma manobra bolsonarista para reduzir o Piso do Magistério, professoras e professores de todo o pais enfrentam uma nova ameaça que coloca em risco tanto as reposições salariais da categoria quanto demais investimentos em educação.
Agora, a luta é no Senado. O senador Marcos Rogério (DEM-RO), bolsonarista de carteirinha, apresentou esta semana um requerimento para que seja apreciada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13/2021, que “desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020”. A justificativa do senador foi o desequilíbrio fiscal agravado pela pandemia do novo coronavírus.
Municípios e governos estaduais, por lei, devem vincular 25% dos recursos oriundos de impostos para a educação. Para a União, o percentual é de 18%. A PEC propõe que os entes não sejam responsabilizados pelo descumprimento dessa lei.
Na prática, a PEC possibilita a redução de investimentos na educação, principalmente neste momento que, por causa da pandemia, é preciso preparar as escolas para esta nova realidade.
A PEC 13/2021 vem com o mesmo intuito de uma outra proposta – a PEC 188/2019 – encaminhada ao Congresso pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que propunha a desvinculação de recursos para a educação e saúde.
Desvinculados, os recursos não poderiam também garantir o pagamento das folhas salariais e, consequentemente, inviabilizaria a aplicação de progressões, reposições salariais e outras pautas financeiras que beneficiam professores e demais servidores da educação.
Texto editado do original da CUT Brasil
