Nesta semana, a Fetamce deu início à Campanha Salarial 2026 com um ato de lançamento realizado na sede da ADUFC, em Fortaleza, reunindo dirigentes sindicais, servidoras e servidores municipais de todo o Ceará. Com o lema “Se é público, é de todos”, o momento marcou um passo decisivo na organização da luta coletiva em defesa do serviço público.
Durante a atividade, foram apresentados os eixos de reivindicação e as diretrizes estratégicas que irão orientar a mobilização ao longo de 2026. O ato marca o início de uma mobilização que busca garantir direitos, valorizar os servidores municipais e proteger a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.
A Fetamce convoca a sociedade e as servidoras e servidores municipais a unirem esforços em defesa do serviço público. Para a presidenta da entidade, Enedina Soares, o compromisso é com a vida das pessoas nos municípios: “Cuidar dos municípios é cuidar das pessoas que neles vivem. Nossa luta é pelo fortalecimento do serviço público, pela valorização dos trabalhadores e pela garantia de direitos para todos”.
A Campanha Salarial 2026 também chama atenção para a urgência de barrar propostas que ameaçam o serviço público e para a necessidade de implementar políticas inclusivas, capazes de promover dignidade, justiça social e bem-estar para toda a população.
Eixos Campanha Salarial 2026 – Fetamce
1. Defesa da Democracia e dos Direitos: A democracia e os direitos individuais e coletivos são fundamentais, e a Fetamce luta pela sua preservação e ampliação.
2. Regulamentação da Convenção 151 da OIT: Defendemos a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o direito à negociação coletiva no setor público, autonomia das organizações sindicais e o direito de greve no serviço público.
3. Lutar contra a aprovação da PEC 38 (Reforma Administrativa) e demais propostas de destruição do serviço público: Demarcamos oposição à PEC 38 e outras medidas que visam enfraquecer o serviço público e precarizar as condições de trabalho.
4. Valorização salarial do(a) servidor(a) público(a): Buscamos a garantia da reposição das perdas salariais causadas pela inflação anualmente, assegurando que os salários dos servidores acompanhem os índices econômicos. Além da reposição da inflação, a campanha visa conquistar aumentos reais nos salários e valorização do salário mínimo proporcionando melhor qualidade de vida aos trabalhadores.
5. Valorização dos(a) aposentados(as) e dos Direitos Previdenciários: A luta é pela garantia de uma vida digna e tranquila, sem a retirada de direitos, com proteção salarial e o respeito à trajetória de cada servidor(a) público(a). Defendemos a manutenção dos direitos previdenciários para todos os servidores municipais, tanto os da ativa quanto os aposentados(as) e pensionistas.
6. Concurso público e estabilidade: Valorizamos a realização de concursos públicos transparentes e a garantia da estabilidade dos servidores como forma de garantir a qualidade dos serviços prestados.
7. Por mais recursos vinculados à saúde, educação e assistência social: Fortalecer os investimentos em saúde, educação e assistência social é fundamental para o desenvolvimento sustentável e para garantir dignidade à população. Essas áreas essenciais precisam de recursos adequados para atender às demandas da sociedade e assegurar políticas públicas que cuidem das pessoas e promovam o bem-estar coletivo.
8. Defesa dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR): A valorização dos(as) profissionais da educação é uma luta constante, e um dos pilares dessa valorização é o acompanhamento efetivo dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). A nossa batalha é para garantir que todos os servidores, independentemente da área de atuação, tenham seu PCCR assegurado, com critérios claros de progressão e remuneração justa. Esses planos são fundamentais para o reconhecimento da dedicação e competência dos trabalhadores.
9. Aprovação dos pisos salariais em todas as categorias do serviço público: É fundamental implementar leis que assegurem os pisos salariais já conquistados e ampliem essa garantia para os servidores municipais, promovendo assim a equidade e a justiça salarial.
10. Reforma Tributária justa, o povo acima do lucro e a taxação dos mais ricos: Defendemos uma reforma tributária que priorize os interesses da população em detrimento do lucro, tornando o sistema mais justo e equitativo.
11. Defesa do SUS, SUAS e educação pública de qualidade: Manutenção e aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como pilares essenciais do serviço público. A educação pública deve ser valorizada, com recursos adequados, infraestrutura de qualidade e profissionais bem preparados. A falta de investimentos compromete o direito dos cidadãos à educação e limita as possibilidades de crescimento pessoal e coletivo.
12. Promoção de políticas de igualdade de oportunidades para mulheres, negros e negras, e LGBTQIAP+: Buscamos promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação em todas as esferas do serviço público.
13. Serviço público inclusivo e acessível: Lutar pela inclusão, dignidade e igualdade de oportunidades para todas as pessoas com deficiência, incluindo aquelas no espectro autista, é essencial. Essas ações são fundamentais para remover barreiras e assegurar direitos, promovendo acessibilidade em espaços públicos, educação inclusiva adaptada às necessidades individuais e empregabilidade justa. É necessário que todos tenham a oportunidade de participar plenamente da sociedade, respeitando suas singularidades e promovendo um ambiente verdadeiramente inclusivo. Respeito à política de cotas de vagas.
14. Lutar pela ratificação da Convenção 190 e a garantia de condições de trabalho e saúde do/a trabalhador/a: Defendemos a ratificação da Convenção 190 da OIT, que trata da prevenção e combate à violência e ao assédio no ambiente de trabalho. É fundamental reforçar a necessidade de garantir condições adequadas para os trabalhadores(as), incluindo a disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) sempre que necessário, para assegurar sua segurança e dignidade no exercício de suas funções. A implementação de medidas eficazes é essencial para criar um ambiente de trabalho saudável e livre de qualquer forma de agressão ou discriminação.
15. Combate a todas as formas de precarização das relações de trabalho: A luta é para que temporários, pejotizados, bolsistas e terceirizados tenham contratos de trabalho com todos os direitos garantidos. Embora desempenhem funções essenciais para o serviço público, muitos ainda enfrentam condições precárias, sem acesso a benefícios básicos como férias, 13º salário e previdência. É fundamental que esses profissionais sejam integrados de forma justa às instituições onde atuam, assegurando-lhes os mesmos direitos concedidos aos servidores efetivos.
16. Paridade e igualdade de gênero: Buscar a paridade de gênero em todas as esferas do serviço público e combater a desigualdade salarial.
17. Combate às práticas antissindicais: Erradicação das práticas antissindicais no serviço público municipal, assegurando que os trabalhadores tenham o direito de se organizar em sindicatos para defender seus interesses, sem enfrentar represálias ou discriminação.
18. Implementação das leis nos municípios: Implementação, nos municípios, das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que garantem o ensino da história e da cultura africana, afro-brasileira e indígena; da Lei Federal nº 13.935/2019, que assegura atendimento psicológico e socioassistencial aos estudantes da educação básica; da Lei Federal nº 14.681/2023, que institui a política de bem-estar, saúde, qualidade de vida no trabalho e valorização dos profissionais da educação; da Lei Estadual nº 17.253/2020 (CE), que autoriza a criação de Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra crianças e adolescentes nas escolas; da Lei Estadual nº 17.367/2020 (CE), que prevê o ensino de noções da Lei Maria da Penha; e da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), que torna obrigatória a capacitação em primeiros socorros para profissionais da educação e recreação infantil.
19. Defesa do meio ambiente: Compromisso com políticas públicas que promovam e conscientizem sobre a proteção do meio ambiente. Isso inclui a implementação de práticas sustentáveis e a busca por soluções ecoeficientes para garantir um futuro ambientalmente saudável.
20. Fortalecimento do Controle Social: Precisamos garantir a transparência na utilização dos recursos públicos; assento nos conselhos municipais de controle social e o correto direcionamento do orçamento às necessidades da população. Essa participação popular contribui com uma administração mais responsável e alinhada aos apelos da comunidade.
21. Defesa das estatais, soberania nacional e segurança alimentar: Reafirmar o papel estratégico das empresas estatais na promoção do desenvolvimento econômico, social e sustentável, garantindo a soberania nacional. Além disso, fortalecer políticas públicas que assegurem a segurança alimentar e a autonomia produtiva do país, com foco na redução das desigualdades e no combate à fome.
22. Não à privatização e militarização das escolas: A privatização e a militarização das escolas comprometem a educação pública, tornando-a inacessível para muitos filhos da classe trabalhadora. O modelo militarista poda a liberdade pedagógica, não valoriza a formação crítica dos alunos e não contribui com um ambiente inclusivo e democrático. Já o privatista prioriza uma gestão voltada ao lucro e ao controle. Defendemos uma educação pública, gratuita e com autonomia, que respeite as diversidades e promova o desenvolvimento pleno de cada estudante.
23. Revogação da Reforma da Previdência
A Fetamce defende a revogação da Reforma da Previdência, por entender que as mudanças impostas retiraram direitos históricos dos servidores e servidoras municipais, ampliaram o tempo de contribuição, dificultaram o acesso à aposentadoria e reduziram a proteção social de quem dedicou a vida ao serviço público. A luta pela revogação é essencial para garantir aposentadorias dignas, respeito às especificidades das categorias e a valorização do trabalho dos servidores, reafirmando a previdência pública como um direito social e não como mercadoria.
24. Tecnologia e Inteligência Artificial com responsabilidade social
Defendemos que a incorporação da Inteligência Artificial e de novas tecnologias no serviço público ocorra com responsabilidade social, transparência e participação dos trabalhadores e trabalhadoras, garantindo que a IA seja utilizada para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e as condições de trabalho, e não para precarizar vínculos, intensificar a exploração ou substituir direitos. Este eixo reafirma a necessidade de regulamentação, formação continuada dos servidores, proteção de dados e valorização do trabalho humano, assegurando que a inovação tecnológica esteja a serviço do bem comum e da justiça social.
