Revista F: O regressivo e injusto sistema tributário brasileiro

O pobre financia o Estado, enquanto o rico usufrui

Por Rafael Mesquita – Editor da Revista F

Lá pelos meus 13 anos de idade, estourou no país a música de uma dessas girl bands instantâneas e temporariamente famosas. O grupo chamava-se “As Meninas” e a letra da canção era assim: “Analisando essa cadeia hereditária / Quero me livrar dessa situação precária /Onde o rico cada vez fica mais rico / e o pobre cada vez fica mais pobre / E o motivo todo mundo já conhece / É que o de cima sobe e o de baixo desce”. A música faz uma síntese perfeita da cruel realidade brasileira.

Em pleno Governo Fernando Henrique Cardoso (1994 – 2002) o conjunto de axé destacava a situação vigente no país e pode fazer paralelo com o cenário que perdura até hoje: o Brasil é desigual na distribuição de renda e na concentração de patrimônio. O lado mais cruel disto é na cobrança de tributos.

Vivemos em um país onde o modelo tributário é definido como altamente regressivo. Esta é a caracterização geral sobre a injustiça fiscal que predomina no Brasil.

Basicamente, o que se tributa são a renda, o patrimônio e o consumo. Mas, em nosso país, se privilegia um modelo onde se tributa mais o consumo, onerando mais os trabalhadores e os pobres. Isso é o que se pode classificar como um sistema tributário regressivo.

Dados evidenciam que mais da metade da arrecadação provém de tributos que incidem sobre bens e serviços, com baixa tributação sobre renda e patrimônio. Um contracenso, haja vista que  os maiores volumes de recursos estão justamente nas faixas que administram e transferem grandes capitais.

Exemplo disso, é que a faixa populacional dos 10% mais ricos concentra entre metade e 2/3 de toda a renda do país desde 1974, enquanto que os outros 80% da população, os que mais contribuem, têm renda inferior a R$ 1 mil.

Nos países mais desenvolvidos, a tributação sobre o patrimônio e a renda correspondem a cerca de 2/3 da arrecadação, conforme dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

No Brasil, 48% da arrecadação tributária é sobre o consumo. Nos Estados Unidos, por exemplo, visto como o modelo ideal de administração pública para muitos, 49% dos impostos provêm da renda e apenas 6% do consumo. O mesmo acontece com a França, com o Reino Unido e com o Japão, onde prevalece um modelo mais progressivo de arrecadação.

E, ainda de acordo com a OCDE, a carga tributária sobre a renda, o lucro e o ganho de capital em nosso país é metade da média internacional (12,2% x 6%). O Brasil é quase o último do ranking. Também estamos atrás na medição da tributação sobre a propriedade, abaixo da média mundial. Aqui, os tributos que incidem diretamente sobre a propriedade equivalem apenas a 1,31% do PIB. Este percentual chega a 10% no Canadá, 10,3% no Japão, 11,8% na Coreia do Sul e 12,5% nos Estados Unidos.

E pior: o nosso país carrega a marca vexatória de maior taxa de oneração tributária sobre bens e serviços, a frente de todos os demais países, de acordo com a OCDE.

Tabela: impostos sobre propriedade em geral em % do PIB (ano 2013).

Quem paga a conta nas terras tupiniquins são os mais pobres. Aqueles que ganham até dois salários mínimos gastam cerca de 54% com tributos, enquanto as pessoas com renda superior a 30 salários gastam menos do que 29% com tributos. Ou seja, esse modelo só beneficia os mais ricos.

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea, 2011) confirma a elevada regressividade do sistema tributário brasileiro: os 10% das famílias mais pobres do Brasil destinam 32% da renda disponível para o pagamento de tributos, enquanto o peso dos tributos cai para 21% da renda dos 10% mais ricos.

Já o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), na pesquisa intitulado “Perfil da Desigualdade e da Injustiça Tributária”, afirma que um patrimônio que corresponde a 45% do PIB brasileiro está nas mãos de apenas 0,36% da população. “Os dados são fartos para revelar uma casta de privilegiados no país, com elevados rendimentos e riquezas que não são tributados adequadamente”, afirma o INESC.

O principal tributo sobre o consumo é o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal. Ele é responsável por 20% da arrecadação tributária, uma peculiaridade do sistema brasileiro, pois em outros países não é comum que o principal imposto pertença a uma esfera subnacional.

O ICMS é um tributo regressivo, que onera a população mais pobre. Uma das principais questões sobre ele diz respeito às inúmeras alíquotas envolvidas e à falta de harmonização da legislação no país. As alíquotas das operações internas são estabelecidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, podendo ser seletivas conforme a essencialidade do bem: produtos básicos deveriam ter alíquotas menores que os supérfluos.

Contudo, a situação que predomina no país é exatamente a inversa, com os bens supérfluos sendo menos tributados que os bens essenciais. O ICMS responde por 45% dos tributos que incidem sobre os alimentos, com uma alíquota-padrão em torno de 17%. Em alguns Estados chegam a ser estabelecidas mais de quarenta alíquotas diferentes para esses produtos.

Além disso, em quase todo o país, por exemplo, um iate paga ICMS de 7%, enquanto os medicamentos estão sujeitos à alíquota de 17%.

Outro fato que chama atenção é que enquanto um carro popular paga IPVA, os jatinhos e helicópteros não pagam.

Também é irrisória a tributação das transações financeiras: apenas 0,54% do PIB. A insignificante arrecadação também acontece com o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCDM). Em 2014 foram arrecadados apenas R$ 4,7 bilhões, somente 0,25% do total, conforme estudo da Receita Federal (2015).

O leão do imposto de renda mia feito gato com os ricos. Como atestam dados da própria Receita Federal, os maiores milionários a prestar contas ao fisco, um grupo de 71.440 brasileiros, ganharam em 2013 quase 200 bilhões de reais sem pagar nada de imposto de renda de pessoa física (IRPF).

Caso essa bolada fosse taxada com a alíquota máxima do Imposto de Renda – a mesma aplicada ao contracheque de qualquer assalariado – o País arrecadaria R$ 50 bilhões de reais por ano.

A renda atualmente obtida pelos ricos sem mordidas do Imposto de Renda, que foi de 196 bilhões de reais em 2013, tornou-se protegida de taxação há 20 anos. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso aprovou em 1995 uma lei instituindo a isenção. Antes de 1995, o País tributava os dividendos de forma linear e exclusivamente na fonte, com uma alíquota de 15%, independentemente do seu volume. Na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, organismo que reúne 34 países desenvolvidos, só a Estônia dá a isenção.

Dados das declarações de IR em 2016 comprovam os privilégios. As distorções distributivas no sistema de tributação do país são tão absurdas, que os super-ricos, aqueles que tiveram renda média mensal tributável de R$ 135 mil, segundo dados da Receita, pagaram alíquota efetiva de imposto de somente 9,1%. Já a alíquota efetiva dos ricos, aqueles com renda tributável média mensal de R$ 34 mil – 0,9% dos contribuintes – foi de 12,4%.

Um dos motivos que justificam a diferença de tributação entre ricos, super-ricos e o resto do povo é a incidência de rendimentos isentos no topo da pirâmide.

Os rendimentos isentos representam 41% da renda bruta da população mais rica. Já entre os 0,9% mais ricos, a fatia dos rendimentos isentos é 28%. Muitos dos rendimentos dos super-ricos são lucros, dividendos e investimentos financeiros que têm isenção de impostos.

Tais dados evidenciam que o Brasil se tornou uma pátria de empresários. Enquanto ocupamos a vexatória posição de país campeão em concentração fundiária no mundo, o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) é o de menor arrecadação. Representa somente 0,04% do PIB, enquanto o IPTU representa 1,25% do PIB e o IPVA representa 1,68% do PIB.

Para Enedina Soares, presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), há uma “distorção” na excessiva tributação sobre o consumo no Brasil. Ela destaca que é inadmissível que o imposto sobre o rendimento do trabalho represente hoje 57,3% do total do que é retido na fonte, em detrimento do imposto de renda sobre o capital, os “investimentos dos ricos”, que chega a somente 25%. “O objetivo de trazermos este vasto debate nesta revista é informar para transformar. Nós temos que resgatar os princípios de justiça tributária. O Estado tem a obrigação de intervir para retificar a ordem social: criar um sistema tributário que seja capaz de distribuir renda. O sistema tributário deve favorecer o crescimento do PIB e financiar os serviços públicos ofertados ao povo. O que vemos hoje é um desmonte do Estado e parte dos argumentos dos que querem destruir o Brasil está sendo diluído com esse material jornalístico”, explicou a dirigente.

A mentira dos empresários

“Fetiche” do imposto: o empresário nutre a ilusão de que recai sobre seus ombros o ônus do tributo, mas este, incorporado à estrutura de custos da empresa, na verdade é repassado aos preços.

A realidade é que os grandes grupos econômicos e os mais ricos usam seu poder político para criar leis que os isentem de impostos — despejados sobre as costas dos assalariados e da classe média. A mídia comercial esconde esta realidade, para que nada mude.

O que comprova esta situação são os dados oficiais sobre a desoneração da folha de pagamento, que representou uma renúncia fiscal por parte da União de R$ 68,710 bilhões entre 2012 e 2016. Para 2017, o Orçamento prevê a concessão de R$ 17,030 bilhões em benefícios às empresas de 54 setores da economia.

O governo foi sendo pressionado a estender a desoneração a outros setores e a prorrogar o incentivo sucessivamente. Em 2015, ele já beneficiava 80 mil empresas e custava aos cofres públicos R$ 2 bilhões por mês.

Segundo estimativas da Receita Federal, a renúncia fiscal total da União em 2017 somará R$ 284,846 bilhões com 15 tributos, desde o Imposto de Importação (II) até as contribuições previdenciárias e sociais, passando pelo PIS e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Trata-se do equivalente a 4,19% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado para o ano e a 21,62% do total que o governo federal pretende arrecadar este ano, R$ 1,336 trilhão.

O poder econômico usa uma série de expedientes para livrar-se de impostos. O principal é a estrutura tributária brasileira. Conforme estudo do Instituto Justiça Fiscal, tal estrutura foi cuidadosamente construída para basear-se em impostos indiretos (os que incidem sobre preços de produtos e serviços) e reduzir ao máximo os impostos diretos. Há duas vantagens para as elites nesta escolha. Impostos indiretos são, por natureza, regressivos. A alíquota de ICMS que um bilionário paga sobre um tubo de pasta de dentes, uma geladeira ou a conta de luz é idêntica à de um favelado.

Ainda é pior que isso. Assalariados e classe média consomem quase tudo o que ganham — por isso, pagam impostos indiretos sobre toda sua renda. Já os endinheirados entesouram a maior parte de seus rendimentos, fugindo dos tributos pagos pelo conjunto da sociedade.

Nos países capitalistas mais desenvolvidos, membros da OCDE, os impostos diretos correspondem a 2/3 do total dos tributos.

O Brasil, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), é o país onde os impostos arrecadados menos se convertem em serviços para a população.

Pessoas físicas recorrem também aos paraísos fiscais para não pagar impostos sobre os seus ganhos, lícitos ou não. É o caso dos mais de 8 mil brasileiros com contas suspeitas no banco HSBC da Suíça.

Além disso, a sonegação de impostos é seis vezes maior que a corrupção, o que representa R$ 100 bilhões anuais, segundo informações da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O que leva as coisas a continuarem como estão?

Mas por que esse modelo injusto não é modificado? A explicação está no financiamento privado de campanhas e na bancada de empresários constituída no Congresso. Repleto de políticos ricos e devedores de gratidão a empresários financiadores de suas campanhas, o Congresso tem resistência em mudar as regras do sistema tributário brasileiro.

A Constituição de 1988 previu, por exemplo, o imposto sobre grandes fortunas, mas até hoje a nação espera pela aprovação de uma lei para tirar a taxação do papel. A taxação de patrimônios poderia render aproximadamente 100 bilhões de reais por ano se aplicada, em uma simulação hipotética, sobre valores superiores a um milhão de reais. Um capitulo recente desta questão aconteceu no STF. O Tribunal extinguiu ação, de autoria do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), que pedia a criação de Imposto sobre Grandes Fortunas. Quem eliminou a possiblidade foi o ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, o mais novo na Côrte, primeiro indicado por Michel Temer, o presidente que assumiu depois do Golpe contra a presidenta eleita Dilma Rouseff.

Além disso, a arrecadação tributária brasileira poderia se expandir em 27,6% caso fosse possível eliminar a evasão tributária.

Atualmente, o valor sonegado no Brasil foi da ordem de 9,1% do PIB. Deixa-se de recolher R$ 571,5 bilhões, levando-se em conta o PIB do ano de 2016.

Caso não houvesse evasão, o peso da carga tributária poderia ser reduzido em quase 30% e ainda manter o mesmo nível de arrecadação.

Uma volta ao nosso passado recente

Em uma rápida passagem sobre o nosso passado recente é o suficiente para percebermos como os mais ricos, que um dia foram obrigados a contribuir efetivamente com serviços públicos, livraram-se pouco a pouco, a partir da Ditadura Militar.

Mesmo em modelo aristocrático de gestão do país, o que não foi alterado, diga-se de passagem, preconizava-se que os tributos deveriam ser proporcionais à renda dos indivíduos. Mas essa realidade foi sendo modificada, com a percepção mais aprofundada das possibilidade de expropriação da população mais pobre.

No Brasil Império, houve a primeira experiência de um imposto sobre a renda dos brasileiros. As alíquotas progressivas variavam entre 2% e 10% sobre os rendimentos dos servidores públicos. Somente em 1922, após amplos debates, a proposta de um real e definitivo imposto sobre a renda foi aprovada no Congresso Nacional, passando a vigorar em 1923.

O imposto de renda brasileiro nasceu com alíquotas progressivas relativamente baixas, uma mínima de 0,5% e uma máxima de 8%. Como em outros países, houve um processo de ampliação da quantidade de alíquotas e elevação dessas a medida que mais serviços foram absorvidos pelos Estados nacionais e regionais.

Em 1961, o então presidente Jânio Quadros modificou a alíquota máxima de 50% para 60% dos rendimentos. Um ano depois, já no governo de João Goulart, a alíquota máxima subiu para 65%, alcançando o maior percentual histórico. O tributo contava com 14 faixas de alíquotas progressivas, as quais iniciavam em 3%.

Nos governos militares ocorreu o primeiro aceno para a estagnação e, posteriormente, para a redução da progressividade tributária. Uma das medidas desses governos foi a diminuição da alíquota máxima do imposto de renda concernente às pessoas físicas para 55% e depois para 50% dos rendimentos. Outra atitude tomada foi a redução de 14 para 12 faixas de rendas tributadas, número que permaneceu durante a maior parte do regime militar.

A partir da égide da liberalização financeira, na década de 80, assentou-se a concepção de que a renda deveria ser tributada linearmente, ao passo que o capital deveria ser desonerado para atrair fluxos de investimentos. Tais transformações fizeram os impostos sobre a renda e sobre o capital caírem drasticamente.

Apesar dos avanços propostos por nossa Constituição de 1988, que aponta para um Estado que tem o dever de prestar a universalização de serviços fundamentais para o seu povo, esta população paga, literalmente, muito caro, para manter a promoção do desenvolvimento. Ou seja, embora a Constituição tenha ampliado o Estado Social, as transformações, do ponto de vista da arrecadação, foram regressivas.

Uma das primeiras mudanças foi a redução de oito para duas faixas de imposto de renda. Já a alíquota máxima saiu de 45% para 25%.

Avanço da carga tributária

O Plano Real, instituído em 1994, foi responsável pelo aprofundamento da injustiça fiscal no Brasil, significando a “inserção subordinada do Brasil ao mercado internacional”, conforme o auditor fiscal e membro do Instituto Justiça Fiscal (IJF), Paulo Gil. Ele avalia que o desequilíbrio da balança comercial causada pelo câmbio valorizado foi coberto com uma política de juros altos, que resultou na entrada maciça de capital especulativo.

Sendo assim, como forma de sustentar os gastos governamentais necessários neste novo modelo – gastos financeiros e não políticas públicas – iniciou-se, segundo Paulo Gil, uma reforma tributária regressiva, pró-ricos e anti-povo. Ou seja, implementou-se um sistema mais injusto para dar suporte à remuneração dos rentistas.

O Governo iniciou neste período o congelamento da tabela de incidência do IRPF: o número de declarantes passa de 6,6 milhões em 1995 para 16,8 milhões em 2002; realizou o aumento da tributação que incide sobre o consumo; e implantou a isenção fiscal para lucros e dividendos distribuídos e dedução de “juros sobre capital próprio”, como destacamos acima.

“Os últimos governantes partiram da premissa equivocada de manter a alíquota de Imposto de Renda atingindo especialmente mais pobres, o que leva a quem ganha menos a não ter passado, ao longo dos anos, para a faixa de isenção. Ao mesmo tempo, tal matemática privilegia os mais ricos, que progressivamente recebem menos mordidas do Imposto. Este raciocínio do comando do país não traz justiça social”, avalia Enedina Soares.

A divulgação dos dados de imposto de renda, ocorrida recentemente, tornou factível a mensuração das disparidades geradas pelo tratamento diferenciado dos rendimentos. Na medida em que os dividendos são isentos de impostos, os segmentos de renda mais elevados da sociedade contribuem proporcionalmente menos para os cofres públicos.

E quais as alternativas para que a política tributária se torne mais justa?

Conforme o Instituto Justiça Fiscal (IJF), é imperativo deslocar a carga tributária que incide sobre o consumo e os salários para as altas rendas e o grande patrimônio.

A organização elenca como prioritárias as seguintes propostas:

• Adotar isonomia quanto ao IRPF: todos os rendimentos na tabela progressiva;
• Instituir um limite de isenção do IRPF, respeitando o valor mínimo necessário para a sobrevivência familiar;
• Reestabelecimento da progressividade do IRPF;
• Alívio à tributação sobre o consumo, sem enfraquecer o financiamento da Seguridade Social;
• Aumento da tributação das heranças e da transmissão;
• Regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);
• Tributação dos minérios;
• Tributação regulatória dos fluxos financeiros, especialmente os especulativos;
• Efetivação da punibilidade criminal nos crimes contra a ordem tributária;
• Reforma ou extinção do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -, que está submetido ao Ministério da Fazenda. Denúncias de um esquema bilionário de corrupção envolvem o órgão, com alguns conselheiros acusados pela Polícia Federal de suspender julgamentos e de alterar votos em favor de empresas em troca de pagamentos.

“A questão central é perguntar: quem é que paga a conta do financiamento do Estado, das políticas públicas? No atual modelo tributário, quem paga a conta são os trabalhadores, os consumidores, porque a maior parte da carga tributária é empurrada para o consumo. Em contrapartida, há uma isenção para os empresários que recebem lucros e dividendo. Só no Brasil e na Estônia existe essa isenção. Há também uma baixíssima tributação sobre as grandes propriedades. Então, uma reforma tributária para valer tem de ser progressiva: tributar mais aqueles que têm mais e ganham mais, e desonerar os que ganham menos”, resumiu o auditor fiscal e membro do IJF, Paulo Gil.

No entendimento da presidente da Fetamce, o trabalhador ainda não sabe que paga muito imposto. Como não sabe, não reclama. “É a genialidade do atual sistema fiscal opressor protegido por todos os poderes do país”, destaca Enedina. Conforma a dirigente, o grande desafio é fazer o debate com os trabalhadores, de modo que eles entendam que são eles que pagam, e pagam muito, por este modelo de Estado sustentado na opressão.

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