Reunião entre Fetamce e Ministério Público pauta realização de concursos e precarização do serviço público municipal

Dirigentes sindicais da Fetamce participaram, nesta segunda-feira (18), de reunião on-line com membros do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

A pauta do encontro teve como foco principal concursos públicos nos municípios e a precarização das relações de trabalho no serviço público municipal. Como enfoques, o grupo discutiu assuntos como:

• contratos e processos seletivos para contratação de trabalhadores temporários;
• contratos de gestão com organizações sociais;
• contratação de cooperativas de trabalho;
• contratação de estagiários para exercício de atividades típicas de servidores públicos com burla ao concurso público;
• cargos em comissão que não sejam funções de direção, chefia e assessoramento;
• contratos de terceirização ilícita de pessoal e demais burlas ao concurso público.

Dentre os principais encaminhamentos da reunião, ficaram definidos pontos como:

• realização de audiência pública presencial em Fortaleza para tratar da referida questão
  em âmbito estadual, possivelmente para o mês de outubro de 2023;
• disponibilização de capacitação pelo MPCE para controle social em relação à pesquisa em dados abertos em portais de transparência (Portal de Transparência dos Municípios, Portal de Licitações dos Municípios), sobre a identificação e análise de dados das contratações, dos processos de pagamento, assim como a análise das despesas com pessoal;
• realização de diagnóstico junto aos representantes dos servidores públicos municipais a respeito da precarização das relações de trabalho no âmbito municipal e sobre concursos públicos municipais;
• necessidade de articulação do MPCE com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio da Ministério Público de Contas, em relação ao enfrentamento da problemática da precarização das relações de trabalho no âmbito do serviço público numa perspectiva uniformizada;
• necessidade de discussão e estabelecimento de diretrizes e roteiros de atuação em relação à precarização das relações de trabalho, não somente em relação aos contratos temporários, como também em relação à contratação de empresas de  terceirização de pessoal e à celebração de contratos de gestão com organizações sociais (evitando-se o endividamento do poder público decorrente da responsabilidade subsidiária trabalhista em razão da deficiência da fiscalização do poder público), como também em relação à contratação ilícita de bolsistas (intermediação da contratação por meio de institutos ou empresas).

“Ademais, ressaltou-se haver poucos concursos públicos para servidores públicos efetivos no âmbito do Poder Legislativo dos municípios e consignou-se a necessidade de atuação em relação à precarização das relações de trabalho no âmbito estadual”, diz a ata assinada pelo coordenador do CAODPP, José Silderlandio do Nascimento.