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Os líderes do Centrão e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretendem iniciar o ano legislativo de 2026 retomando a tramitação da chamada Reforma Administrativa. A proposta, porém, enfrenta forte resistência dos servidores públicos e avança em meio a um calendário político encurtado pelas eleições gerais, o que amplia as críticas sobre a pressa e o conteúdo do texto.
Apresentada sob o discurso de combate a privilégios e de modernização do Estado, a reforma impõe uma série de mudanças que, na prática, atingem direitos históricos do funcionalismo público e fragilizam a estrutura dos serviços oferecidos à população. Entre os principais pontos estão a limitação de auxílios como alimentação, transporte e saúde, a criação de metas de desempenho e o fim de benefícios como férias superiores a 30 dias e licença-prêmio.
No entanto, especialistas e entidades representativas alertam que o foco no discurso dos “supersalários” mascara o verdadeiro impacto da proposta. No funcionalismo público, essas remunerações acima do teto constitucional — hoje equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) — atingem uma parcela muito pequena dos servidores e, em geral, estão associadas a penduricalhos e indenizações específicas. Para os críticos, usar esse argumento serve mais como estratégia política para obter apoio popular do que como solução efetiva para problemas estruturais do Estado.
Precarização e risco de privatização do serviço público
Outro ponto sensível da proposta é a alteração nas regras de contratação no setor público, com a criação de vínculos de trabalho mais flexíveis. Auditores e especialistas afirmam que essa medida abre caminho para a precarização das relações de trabalho e representa uma forma indireta de privatização do serviço público, ao enfraquecer a estabilidade — instrumento fundamental para garantir autonomia técnica, continuidade administrativa e proteção contra pressões políticas.
Ataque ao teletrabalho
A reforma também endurece as regras do teletrabalho, ignorando avanços já consolidados na administração pública. O texto limita o trabalho remoto a apenas um dia por semana e determina que ao menos 80% da carga horária seja cumprida de forma presencial. Na prática, um servidor com jornada de 40 horas semanais poderá realizar somente 8 horas em home office.
A mudança contraria o modelo atualmente em vigor no âmbito federal, regulamentado pelo Decreto nº 11.072/2022, que instituiu o Programa de Gestão e Desempenho (PGD). O programa permite o teletrabalho parcial ou integral, desde que as atividades sejam compatíveis e haja autorização do órgão, com acompanhamento rigoroso por metas e sistemas de controle. Para os servidores, a proposta representa um retrocesso, desconsiderando ganhos de produtividade, economia de recursos públicos e melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores.
Tramitação incerta e clima de tensão
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será analisada inicialmente por uma comissão especial já criada pelo presidente da Câmara. O relator é o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que apresentou a primeira versão do texto em outubro. Ainda não há previsão para a votação na comissão. Caso avance, a proposta precisará do apoio de, no mínimo, 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação no plenário.
Ao longo de 2025, Hugo Motta passou a adotar um tom mais cauteloso sobre a tramitação da reforma. Em dezembro, reconheceu que o debate tende a ser longo e atravessado pelo ambiente eleitoral. “Quando se fala em reforma, já dá um frio na espinha. Foram muitos anos de debate sobre a reforma tributária, muitos anos a reforma da Previdência, muitos anos a reforma trabalhista”, afirmou.
Apesar disso, o presidente da Câmara segue defendendo a proposta, classificando como “necessária” a discussão da reforma administrativa em ano eleitoral. Para os servidores públicos, no entanto, a insistência no tema representa mais um ataque aos direitos trabalhistas e ao papel do Estado, com riscos diretos à qualidade dos serviços prestados à população.
