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Os servidores públicos municipais têm tudo para derrotar a proposta de reforma Administrativa do governo Bolsonaro, a PEC-32. Atualmente, os municípios contam com 6,5 milhões de servidores – 57% do total de vínculos do funcionalismo. A mobilização de todos esses trabalhadores iria, certamente, dar um freio na tentativa de desmonte do setor público brasileiro.
E o momento é mais que propício. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a análise da PEC só terá início em 2021 devido à pandemia do novo coronavírus. A informação foi repassada por meio de um parecer do próprio Maia ao ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O parecer de Maia, do qual Melo é relator, é relativo ao Mandado de Segurança (MS) 37488, impetrado por membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. O Mandado buscava a suspensão imediata da tramitação da PEC-32, além da divulgação dos dados que subsidiaram a elaboração da proposta. Os parlamentares argumentam que o governo não entregou análises e estudos sobre os impactos orçamentários que podem ser gerados pela ela. Por isso, eles defendem que a proposta do governo é irregular.
Maia destacou em sua resposta que as comissões, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça, não foram instaladas e, “enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito da Proposta de Emenda à Constituição impugnada”. Para o deputado, a tramitação de emendas constitucionais que não contam com o amplo apoio do Plenário está dificultada.
Segundo o regimento interno da Câmara dos Deputados, a proposta deve passar por análise de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de chegar à comissão especial. Porém, a pandemia da Covid-19 impediu a instalação da CCJ e de outras comissões permanentes.
No entanto, é importante destacar que Rodrigo Maia é um dos que defende a reforma Administrativa. Ele já disse que pretende aprovar a reforma no início de 2021. O texto deve permanecer parado até o retorno dos trabalhos presenciais.
Ou seja, os servidores ganharam um fôlego para se mobilizar contra a reforma e ampliar o diálogo com a sociedade sobre os efeitos nefastos do desmonte do setor público brasileiro e do repasse de seus serviços para a iniciativa privada.
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Com informações da Condsef
