Prefeito de Paramoti quer tirar anuênios dos servidores municipais

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paramoti denuncia que o Prefeito da cidade, Eduardo Feijó Santos, enviou projeto de lei para a Câmara Municipal que altera a Lei Complementar 001/1997, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município, para extinguir o pagamento do adicional por tempo de serviço, popularmente conhecido como anuênio.

Na minuta da Mensagem n° 013/2019, o gestor afirma que “não se mostra plausível, mormente em tempos de incontestável arrocho fiscal e financeiro, continuarmos a pagar acréscimo remuneratório sem qualquer critério de meritocracia do servidor público, simplesmente pela assunção de mais um ano de serviço”.

Para a presidente do Sindicato representativo da categoria, Emanuela Mesquita, este é mais um ato autoritário do prefeito, que, segundo ela, dirige a cidade como se fosse rei e também cria empecilhos à organização dos trabalhadores. “O sindicato vem sofrendo perseguição, estamos vivendo uma monarquia em Paramoti. (O prefeito) não concedeu reajuste para as categorias de acordo com a lei federal”, argumenta.

Além do citado projeto, chegou ao legislativo local medida que restringe a apenas 1 (um) servidor público a licença para exercício de mandado classista. O Sindicato lembra que antes mesmo de conseguir aprovar a medida, o Executivo já havia despachado ofício cassando a liberação de um dos diretores da entidade laboral.

Emanuel Mesquita acredita que os atos do gestor acontecem após a organização sindical “lutar por reajustes salariais e o Ministério Público ajuizar Ação Civil Pública para o município se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica. Depois disso, conforme a avaliação da dirigente, “o prefeito vem tentando enfraquecer e silenciar a entidade”, completa.

Presidente do Sindicato e diretor da Fetamce comentam as medidas:

Abaixo você pode conferir os projetos de lei enviados pela Prefeitura à Câmara e a troca de ofícios entre Executivo e Sindicato sobre o direito à liberação de dirigentes sindicais:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013-2019 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014-2019