A Justiça do Ceará declarou a revelia do Município de Potiretama na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que busca a regularização do quadro de servidores municipais e a realização de concurso público.
A decisão, proferida pela Vara Única da Comarca de Alto Santo, considerou que o Município foi citado para apresentar defesa, mas não apresentou contestação dentro do prazo legal. Segundo o juiz, a manifestação apresentada pelo ente municipal tratou apenas de pedido de ampliação de prazo para cumprimento da decisão liminar, sem apresentar defesa sobre os fatos apontados pelo Ministério Público.
O processo aponta a existência de um número elevado de contratações temporárias para o exercício de funções permanentes da Administração Pública. A Justiça destacou que há indícios de uma situação estrutural mantida ao longo de anos, considerando que o último concurso público municipal teria ocorrido há aproximadamente duas décadas, o que pode representar afronta aos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público.
A decisão concedeu prazo adicional de 60 dias para que o Município apresente um cronograma detalhado para a realização do concurso público. O planejamento deverá indicar etapas objetivas, incluindo a contratação da banca organizadora, publicação do edital, realização das provas e homologação do certame. A Justiça afirmou que o prazo é excepcional e improrrogável, salvo comprovação de situação extraordinária.
O Município também deverá informar, no mesmo período, se houve novas contratações ou nomeações para cargos em comissão destinados a funções técnicas, burocráticas ou operacionais após a decisão liminar, apresentando a relação dos servidores e as justificativas administrativas dos atos.
Em caso de descumprimento injustificado da determinação judicial ou da não apresentação do cronograma, foi elevada a multa diária para R$ 3 mil, aplicada ao Município e pessoalmente ao prefeito, limitada inicialmente a R$ 300 mil, sem prejuízo de outras medidas judiciais.
