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§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (§ 1º, do artigo 2º, da Lei nº 11738/2008 – Que criou o piso nacional do magistério)
Para nós advogados, para os sindicatos e para todos os profissionais da educação de todo o Brasil, o piso ainda não foi devidamente implementado. Há mais dúvidas que certezas, muita resistência política em valorizar o trabalhador da educação, respeitar o professor, de investir qualidade na educação. Na verdade o piso já uma realidade formal, UMA CONQUISTA HISTÓRICA DOS PROFESSORES, um grande avanço, falta efetivá-lo, eis o desafio que se adiante.
Dentro das dificuldades de implementar o piso podem ser citadas algumas, com as quais nos deparamos com a nossa militância jurídica, seja como advogado da FETAMCE, seja como assessor de vários SINDICATOS MUNICIPAIS do Ceará, seja como assessor do SINDIUTE, seja através de mensagens via e-mail de servidores do restante do Brasil, seja por leituras de blog de professores ou de sindicatos. Por ser o piso nacional, a resistência à sua implementação também é nacionalizada e semelhante em todo o Brasil, de Norte a Sul, de Leste e a Oeste. Há alguns pontos basilares que precisam ser enfrentados na luta pela implementação do piso, eis alguns:
1) Saber exatamente como estão sendo gastos os 60% do FUNDEB, pois a desculpa dos gestores é que não tem dinheiro para pagar o piso conforme a lei. SE NÃO TEM DINHEIRO, POR QUE NÃO TEM DINHEIRO? Necessário saber. Então ter em mãos o total dos recursos repassados do FUNDEB juntamente com a relação com o nome de todos os profissionais que recebem dos 60%, remuneração de cada um e onde estão lotados, é fundamental. NÃO É INTELIGENTE NEGOCIAR PRESUMINDO QUE A APLICAÇÃO DOS 60% DO FUNDEB ESTÁ CORRETA, percentual mínimo que eles transformaram em percentual máximo. Pois regra geral, há mais de 15 tipos de fraudes que os municípios têm praticado. Ainda mais que os conselhos do FUNDEB não funcionam, as câmaras municipais nada fiscalizam e pouco tem feito o Ministério Público em relação à transparência na aplicação das verbas do FUNDEB, tanto o estadual como o federal;
2) Importante avaliar se pagando o piso, que as prefeituras e Estados entendem que devem pagar, quantos por cento realmente estão sendo gastos do FUNDEB com tal piso, que tende sempre a ser ilegal e o pior possível;
3) Necessário entender que o piso nacional é o mínimo a ser pago no país, mas que pode ser superior. Pode haver variação para mais, nunca para valor abaixo do piso nacionalmente unificado. Unificado é o valor mínimo, não o valor máximo;
4) A definição de qual é o piso verdadeiro acabará sendo fruto da luta política ou do Poder Judiciário, que os sindicatos como atores sociais imponham a correta interpretação através da luta política, sejam os protagonistas. Só se sabe que o piso inicial foi de R$ 950,00, de lá pra cá o debate deslocou-se para como deve ser o seu reajuste e o seu atual valor. NA VERDADE A LUTA AGORA É PARA FIXAR NÃO SÓ O PISO PARA 2010, COMO PARA CRIAR UM PADRÃO DE CORREÇÃO PERMANENTE. A questão é antes de tudo política, da democratização do acesso à educação de qualidade, num país onde nunca se valorizou a educação e há tempos atrás, ser professor era algo só para mulher e as filhinhas dos aristocratas do Brasil colonial. Tais professoras sequer precisavam de salário, tinham estudado nos internatos mais caros do Brasil, com seus irmãos ricos sempre se formando na Europa e voltando mais franceses que brasileiros. Ser educador era hobby e não havia política educacional no país. Basta ver que os líderes da Inconfidência Mineira eram todos estudantes em Portugal, riquíssimos, a exemplo do poeta maranhense Gonçalves Dias. Mesmo os que estudaram no Brasil e concluíram faculdade como Castro Alves, José de Alencar, Clóvis Bevilacqua e tantos outros, sempre estudaram em tradicionais escolas religiosas, antigos internatos com educação integral, negada à quase totalidade dos brasileiros.
A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO E SUA MANUTENÇÃO SÃO PARTES DE UMA LUTA PELA PLENA EFETIVAÇAO DA CIDADANIA, QUE NÃO SE MATERIALIZA SEM EDUCAÇÃO COM QUALIDADE PARA TODOS, que só é viável com a valorização dos profissionais da educação, pagando-se um piso, que no mínimo motive os melhores e mais inteligentes se interessarem e, um dia, orgulharem-se de fazer parte do quadro do Magistério, como qualquer um se orgulharia de ser médico, pois tem a certeza que, no mínimo, terá um salário digno. PASSA PELO PISO A MUDANÇA DE PADRÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO BRASIL E A EFETIVAÇÃO DE UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL, QUE É O DIREITO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE!
5) Importante saber que a ADIN 4167/2008 só tem repercussão em 03 pontos na lei do piso: I- DECLAROU QUE ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO O PISO SERIA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR; II- SUSPENDEU O 1/3 DE ATIVIDADE EXTRACLASSE, mas o Município tem autonomia apra legislar sobre a questão; III- A VIGÊNCIA DO PISO A PARTIR DE JANEIRO DE 2009 PARA EVITAR PASSIVO TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO ANO DE 2008;
6) Uma coisa é o piso, outro é a carreira, devendo o piso ser o valor mínimo de qualquer plano de carreira, restando pendentes a quantidade de classes, a diferença de percentual entre as classes, no mínimo 03 classes: NÍVEL MÉDIO – GRADUADOS E ESPECIALISTAS, bem como a diferença entre percentuais entre as referências da mesma classe. A MANUTENÇÃO DO PISO E SUA IMPLEMENTAÇÃO ESTÃO INTIMAMENTE LIGADO À CARREIRA;
7) A JORNADA DE TRABALHO é outro grande desafio. Jornada com a reserva para atividades extraclasse: Estudo, avaliação e planejamento. De forma que estudar aperfeiçoando-se, avaliar provas e planejar aulas seja dentro da jornada normal de trabalho. Não é lazer, não é ócio, não é descanso. Tal direito contido no artigo 67, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Há outros pontos fundamentais. Mas os destacados acima são os que julgo mais importantes. Em 04/03/2010 participei de um encontro em Brasília, realizado pela CNTE, onde foi debatida a padronização das estratégias de luta. Fui como advogado do SINDIUTE. Uma experiência fascinante onde restou claro que os governantes estão unidos no sentido de sabotarem a implementação do piso e a educação de qualidade, salvo raras exceções, que com certeza gerará uma nova geração de eleitores, que tendem a eleger políticos com outra cultura.
EM CURSO UMA RUPTURA CULTURAL QUANTO À EDUCAÇÃO NO BRASIL COMO SERVIÇO PÚBLICO. Porém restou claro que falta uma estratégia nacional de luta tanto do movimento sindical, como de suas assessorias jurídicas. De parabéns a CNTE. Mas creio que a CUT deveria fazer um encontro nacional sobre o tema, juntamente com as demais centrais sindicais. No Ceará, os prefeitos estão unidos de tal forma, que a associação deles, APRECE, baixou quase que uma resolução fixando um piso, a exemplo da AGU e de tantos outros falsos legisladores, que combatem a educação de qualidade como o diabo combate a cruz. Enviando tal documento para cada Município, fizando de forma absurdo o piso em R$ 1.024,00. A Federaçao dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE) já abriu junto ao Ministério Público uma representação contra a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE).
O momento é de luta, consciência, restando claro com absoluta certeza que o movimento sindical é, deve e será o protagonista da mudança de como deve ser prestada a educação para plena cidadania, libertado-nos da velha política educacional, que remonta ao Brasil colonial. NÃO SOMOS MAIS UMA COLÔNIA! Mas os que sempre estiveram no poder e continuam no poder, tratam-nos como colonos e educação para eles é só alfabetizar. Inimiga deles uma política educacional séria, libertadora, que não passará de utopia sem a profissionalização e valorização dos professores. EIS O QUE ESTÁ EM PAUTA!
Fonte: Fetamce
