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Mesmo sem apresentar um texto definitivo, o relator do grupo de trabalho sobre a Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PSD-RJ), antecipou que a proposta começará a ser formalizada em agosto, após o recesso parlamentar. A expectativa é de que sejam apresentados três anteprojetos: uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e um de lei ordinária.
Embora o deputado insista que a reforma “não vai retirar direitos dos servidores”, como a estabilidade, a iniciativa já provoca grande preocupação entre entidades que representam o funcionalismo público. Isso porque o próprio relator reconheceu que o tempo curto de trabalho – apenas 45 dias – não permitiu o diálogo com todos os partidos e setores da sociedade, o que pode resultar em um texto tecnocrático e pouco debatido.
Durante o recesso do Congresso, Pedro Paulo pretende continuar negociando com parlamentares, buscando apoio político para as propostas. Segundo ele, a intenção é amadurecer os textos antes de levá-los a público, alegando que isso evitaria erros cometidos em reformas anteriores. No entanto, essa estratégia levanta questionamentos sobre a transparência do processo e o risco de exclusão da sociedade civil e dos trabalhadores do serviço público das discussões.
Ajustes “técnicos” e avanço da lógica gerencial
O relator afirma que a reforma não terá como objetivo o ajuste fiscal, mas admite que trará “correções no orçamento público” e promete um “Estado mais eficiente”. Termos como “identidade única”, “ato digital obrigatório”, “bônus por metas” e “planejamento estratégico” indicam a tentativa de impor uma lógica gerencial ao setor público — uma abordagem que historicamente tem servido para flexibilizar direitos, precarizar vínculos e enfraquecer serviços essenciais à população.
Entre os pontos apresentados estão a adoção de um concurso nacional unificado para estados e municípios e a criação de um “Enem nacional” para ingresso no serviço público. Embora anunciadas como inovações, essas medidas podem ignorar as especificidades regionais e as necessidades locais do serviço público, prejudicando a qualidade do atendimento à população.
Supersalários e desigualdades seguem de fora
Curiosamente, o combate aos supersalários – uma das principais reivindicações da população – não será tratado nos textos. Pedro Paulo apenas mencionou a possibilidade futura de criar uma tabela nacional com os salários do funcionalismo e a unificação das carreiras em um prazo de dez anos. A ausência desse ponto no núcleo da proposta revela a seletividade da reforma, que mira os servidores da base e mantém privilégios inalterados nos altos escalões.
Alerta necessário
A retomada da Reforma Administrativa, ainda que disfarçada de “modernização” e “eficiência”, carrega velhos perigos. Com pouco debate, falta de transparência e foco em metas e bonificações, o que está em jogo é a reconfiguração do papel do Estado — ameaçando o caráter público, universal e gratuito dos serviços prestados à população.
É fundamental que os servidores públicos e toda a sociedade se mobilizem desde já. A defesa do serviço público de qualidade é também a defesa dos direitos sociais da maioria do povo brasileiro.
