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O Prefeito Municipal de Itapipoca, Dagmauro Moreira, sancionou, no dia seis de março de 2014, a Lei aprovada pela Câmara Municipal da cidade que assegura aos profissionais do magistério do direito à ampliação definitiva de carga-horária para 200 horas mensais.
A medida é uma conquista dos professores efetivos de Itapipoca que tenham completado 20 anos de carreira até a aplicação da Lei e que completem até dezembro de 2014, obtida através das reivindicações do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapipoca e Região.
“Mas atenção, os professores devem optar pela ampliação da carga-horária no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de sanção da Lei. Ou seja, todos têm até o dia cinco de abril”, explica a presidenta do Sindsep, Quitéria Freire.
Aposentadoria
O professor que tenha obtido a ampliação definitiva nos termos da lei poderá se aposentar com a remuneração integral, desde que cumpra o tempo mínimo de cinco anos ininterruptos de contribuições relativa à carga-horária ampliada, de 40 horas semanais.
Para os servidores públicos efetivos que detenham ao tempo da publicação da Lei tempo de serviço igual ou superior a 31 anos, não será exigida a contribuição mínima citada acima.
“Foi uma longa batalha, mas saímos deste processo vitoriosos, sabendo que a ampliação da carga-horária agora é um direito inalienável, agora, dos nossos professores”, reitera e comemora Quitéria.
Fonte: Fetamce
