Inscrições abertas para seminário que debaterá a redução da maioridade penal


A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará – Fetamce realiza no dia 17 de junho de 2015, das 8 às 13 horas, no auditório da Central Única dos Trabalhadores no Ceará (Rua Solon Pinheiro, 915 – José Bonifacio, Fortaleza) o Seminário “Redução da Maioridade Penal – Não!”, uma parceria da Federação, da CUT-CE e do Levante Popular da Juventude.


O objetivo do encontro é contestar a proposta da queda na maioridade penal, assim como ampliar e qualificar o debate sobre o tema, considerando as normativas da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Participam do evento os 145 sindicatos filiados, diretores e coordenadores regionais.


O Seminário acontece em um momento que a redução da maioridade penal volta à cena brasileira com força. No Congresso Nacional tramita desde a metade da década de 1990 projeto de lei que busca regularizar a redução de 18 para 16 anos de idade, com a finalidade de fazer com que adolescentes respondam por seus atos conforme as penalidades previstas no Código Penal e não mais pelo ECA, com a aplicação das medidas socioeducativas.


“É fundamental convocar a todos para este debate, sobretudo em uma sociedade marcada pela extrema desigualdade social, onde as populações pobres e negras são as mais vulneráveis às violações de direitos humanos, sendo que as mais graves violações se dão justamente na infância e adolescência e que resultam em consequências muitas vezes irreversíveis”, afirma Enedina Soares, presidente da Fetamce.


As inscrições para o evento se encerram no dia 15 de junho de 2015 e podem ser realizadas na secretaria da Federação, através do e-mail fetamce@fetamcetmp.org.br ou do telefone (85) 32261788.


Fonte: Fetamce

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