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Nesta terça-feira, 17 de junho, a Câmara dos Deputados promoveu audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa. O encontro reuniu representantes do funcionalismo público e do setor produtivo, e foi marcado por intensos debates sobre o futuro da administração pública brasileira. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), que acompanha de perto o tema e representa milhares de servidores e servidoras em todo o país, não teve acesso à fala durante a audiência, o que gerou indignação entre lideranças sindicais.
Para os representantes das carreiras públicas, toda vez que se fala em “reforma do Estado” no Brasil, a pauta vem acompanhada de propostas de corte de direitos dos trabalhadores e de redução de políticas públicas. O presidente do Fórum das Carreiras de Estado, Rudinei Marques, afirmou que vê o GT com desconfiança. Ele lembrou que, entre 2017 e 2022, o debate sobre reforma administrativa teve um viés estritamente fiscal, buscando reduzir o tamanho do Estado por meio da compressão de gastos. “Sempre que o andar de cima resolve fazer uma reforma administrativa, pensa em reduzir gastos sociais. Como dizia o ex-presidente do Uruguai, os que comem bem, dormem bem e têm boas casas acham sempre que se gasta demais em política social”, criticou.
Representantes dos servidores também defenderam a estabilidade no serviço público, os concursos como forma de ingresso e o Regime Jurídico Único como instrumento essencial para garantir a impessoalidade, moralidade e eficiência do Estado. O diretor da Fenafisco, Celso Malhani de Souza, alertou para os riscos da flexibilização de contratos: “Flexibilizar contratações e expandir as temporárias é abrir caminho para indicações políticas, para o compadrio e para o fim da meritocracia no setor público”, denunciou.
O coordenador do GT, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), procurou tranquilizar os servidores. Segundo ele, não há ainda uma proposta concreta de reforma e o objetivo do grupo é entregar um texto ao presidente da Câmara até 14 de julho. “Não vamos mexer na estabilidade, nem reduzir direitos. Servidor não é vilão, é agente da transformação e precisa ser valorizado. Vamos debater a melhoria do serviço público, não o tamanho do Estado”, afirmou.
Em contraponto, representantes do setor privado insistiram na adoção de parcerias público-privadas (PPPs), inclusive em áreas fundamentais como saúde, educação e segurança pública. O presidente da Cebrasse, João Batista Diniz Júnior, defendeu a contratação estável apenas para atividades-fim do Estado e afirmou que privatizações e PPPs são ferramentas eficientes para a gestão. Já o economista André Sacconato, da Confederação Nacional do Comércio, sugeriu a implantação de avaliações obrigatórias com base em desempenho como critério para progressão na carreira e até demissão. “Para melhorar o serviço público, é preciso premiar os bons e afastar os que não entregam resultados”, afirmou.
Um dos poucos pontos de consenso entre os lados foi a necessidade de acabar com os supersalários, especialmente no Judiciário. Rodrigo Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), declarou que a questão é mais moral do que fiscal. “Os supersalários desmoralizam o serviço público e distorcem os gastos do Estado. Precisamos enfrentar isso com coragem”, afirmou.
Apesar das promessas de que direitos serão preservados, o debate deixou claro que há por mudanças profundas na estrutura do serviço público. Para os representantes das entidades de servidores, trata-se de uma disputa de projetos: de um lado, o Estado como garantidor de direitos; do outro, um modelo de mercado que pode enfraquecer o papel social do setor público.
