Fim de promoção e progressão de servidores sairá da PEC Emergencial

A pressão vem surtindo efeito, tanto que um acordo na Câmara levou à exclusão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 186 de trecho que daria fim às promoções e às progressões de servidores públicos.

Pelo texto acordado, ainda vai ficar proibida a realização de concursos públicos durante as crises fiscais e vedada a adoção de outras medidas que acarretem em aumento das despesas acima da inflação, como o reajuste de salários.

Esses cortes seriam acionados quando a administração pública chegar a ter 95% da receita corrente líquida comprometida com despesas. Quando as despesas chegarem a 85% das receitas, o poder público, de forma opcional, pode acionar as medidas de contenção de gasto, mas precisa de autorização do Legislativo.

Diante disso, entidades representativas de funcionários públicos das diversas esferas orientam que a categoria deve manter a pressão. É preciso acabar com os gatilhos presentes na PEC que prejudicam os servidores.

Mais do que nunca é preciso protestar contra o congelamento de salários, promoções e contratações por até 15 anos, prevista na

Veja os principais pontos da PEC 186:

• retira os gastos com o auxílio emergencial da regra do teto, que limita o crescimento das despesas ao nível de inflação do ano anterior, da regra de ouro, que proíbe que o poder público se endivide para pagar despesas correntes, e da meta de superávit primário, a perseguição de saldo positivo entre receitas e despesas;
• as despesas com a nova rodada do auxílio emergencial não podem ultrapassar o limite de R$ 44 bilhões;
• prazo de pagamento de precatórios, que são dívidas que o poder público é obrigado a pagar após determinação judicial, ampliado em cinco anos, deixando o ano de 2029 como o limite.