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Está acontecendo em Brasília nesta quarta-feira, 12 de dezembro, uma ação da Internacional do Serviço Público (ISP), que culminará com uma denúncia junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o ataque à liberdade e organização que os servidores públicos do Brasil vem sofrendo, com o descumprimento pelo Governo Federal, assim como governos estaduais e municipais, da Convenção 151 da OIT.
A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) é representada na atividade pela sua diretora executiva da Socorro Pires, que é também representante da entidade no Comitê Executivo Interamericano da organização internacional (IANREC).
Na imagem, a primeira atividade do dia, uma reunião com assessoria jurídica para fechamento e assinatura da denúncia que será protocolada às 15 horas. Também está presente na agenda a presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), Vilani Oliveira, além de representantes de organizações filiadas à ISP em todo o país.
Ratificada pelo Brasil durante o governo do ex-presidente Lula, a Convenção 151 foi aprovada pela OIT em 1978, e que leva o título: “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública”, trata das relações de trabalho, da liberdade sindical e da negociação coletiva no setor público.
Apesar da ratificação e da vigência, o Brasil não aplica a norma, sob o argumento de que, para isso, é necessária uma lei específica que regulamente a negociação coletiva dos servidores públicos no ordenamento jurídico interno.
“Essa necessidade de ter uma lei específica foi justamente o projeto de lei aprovado no Congresso e que o Temer vetou no final do ano passado, retrocedendo todo o debate”, pontua a secretária sub-regional da ISP no Brasil, Denise Motta Dau, acrescentando que, em 2013 e 2014, o Comitê de Peritos da OIT enviou requerimentos ao governo brasileiro solicitando a aprovação de uma legislação para regulamentar os direitos previstos na Convenção 151.
A denúncia
No documento que será protocolado na OIT, as entidades sindicais denunciarão que, no Brasil, as reuniões entre governos e organizações sindicais estão em colapso, diante da intransigência que toma os gestores.
“No fim das contas, os Executivos impõem obstáculos para justificar o não atendimento das reivindicações das trabalhadoras e trabalhadores do setor público, como necessidade de autorização de órgão superior e limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o texto.
O documento aponta, ainda, que, no Ceará, diversos sindicatos de servidores municipais sofrem com corte de desconto em folha, cassação de dirigentes sindicais, negativas à negociação coletiva, congelamento de planos de carreira, arrocho salarial, perseguição moral e violência contra manifestações de trabalhadores.
Socorro classificou que “hoje é um dia muito importante para o movimento sindical dos Servidores públicos do Brasil”, haja vista que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição precisam ser respeitados. A comunidade internacional precisa saber que o Brasil os tratados internacionais não são mais respeitados”, destaca a dirigente.
Serviço:
Protocolo da denúncia na OIT e reunião com diretor da organização no Brasil, Martin Hahn
Quando: 12 de Dezembro, às 15 horas
Local: Organização Internacional do Trabalho (OIT). Setor de Embaixadas Norte, Lote 35, Brasília – Distrito Federal
