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A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) realizou, na última nesta sexta-feira (10/12), o Encontro Estadual “Fundeb pra Valer – 70% é valorização”, que teve o objetivo de compreender as mudanças com o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e de traçar estratégias para garantir a aplicação, ainda em 2021, de pelo menos 70% do fundo para a valorização dos profissionais da educação.
Com assessoria técnica da consultora e palestrante Haline Cordeiro, o evento detalhou todas as regras vigentes para aplicação de recursos do novo Fundeb, assim como destacou as condições que levaram muitas prefeituras a acenarem com a possibilidade de abono salarial, rateio ou 14º salário para os profissionais da educação, que seriam pagos com as sobras financeiras do atual Fundo, medida necessária para cumprir a determinação da Emenda Constitucional Nº 108, de 2020.
Durante sua apresentação, Haline Cordeiro também destacou as possibilidades de alteração no Fundeb em discussão no Congresso Nacional. Entre elas o Projeto de Lei 3418/19, aprovado na última semana na Câmara, que altera vários pontos da Lei do Fundo. Mas o que deveria ser apenas uma autorização para prorrogar regulamentações pendentes do Fundeb se transformou em balcão de negócios entre os parlamentares. Dentre os pontos aprovados no substitutivo, estão:
– A venda de folha de pagamento da educação para bancos privados.
– Repasse de recursos do Fundeb para instituições do sistema S;
– Pagamento de todos os trabalhadores em educação das redes de ensino através dos 70%, sem necessidade de profissionalização.
A medida segue agora para o Senado, onde os educadores precisarão lutar para readequar a lei aos seus objetivos originais.
Outro destaque do evento, foi a necessidade de aumentar a pressão junto aos parlamentares nacionais contra mais um ataque à educação pública brasileira, empenhado tanto pelo Governo Federal como pelos setores sociais que ainda o apoiam, através da tentativa de aprovar o PL 3.776/2008, que altera o índice de reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério. A medida muda a atual regra de reajuste, ancorada pelo custo aluno-ano do FUNDEB, que garante percentuais de reajuste acima da inflação, para um índice de reajuste referenciado apenas pelo INPC/IBGE, o que educadores consideram como parte da tentativa de enterrar a Lei do Piso do Magistério.
Sabemos que na prática alguns prefeitos agem com má fé. Uma verba que já tem o seu destino traçado não pode ser utilizado para outra atividade. São prefeitos nefastos que não poderiam estar à frente de uma gestão. Foram eleitos, porém incapacitados de estarem onde estão.