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Em mais um capítulo de retrocessos promovidos pelo Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23. Com apoio esmagador da base governista e da oposição de direita, o texto passou com folga, recebendo apenas um voto contrário — da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que corajosamente se posicionou contra a proposta.
O que mais chamou atenção e gerou revolta foi a manobra articulada em torno da Emenda nº 5, de autoria do deputado Gilson Daniel (PODEMOS-ES). Essa emenda tentava impor aos municípios as mesmas regras cruéis da Reforma da Previdência de 2019, implementada por Bolsonaro, que aumentou a idade mínima para aposentadoria, reduziu benefícios e atacou frontalmente os direitos dos servidores públicos.
A tentativa de estender esse modelo desumano às prefeituras escancarou o verdadeiro objetivo da PEC: empurrar a conta da crise para os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público municipal, enquanto mantém intactos os privilégios das elites. A proposta só foi retirada após acordos de bastidores entre prefeitos, parlamentares e o relator Baleia Rossi (MDB-SP), numa clara estratégia para facilitar a aprovação do texto principal. Mas o risco continua: basta que haja nova articulação no plenário para que a Emenda 5 retorne ao jogo. Para isso, serão necessários 308 votos — número absolutamente possível diante do atual Congresso.
“Previsibilidade” para quem?
Os defensores da PEC 66 alegam que ela trará “previsibilidade” para as contas públicas. Mas a pergunta que não quer calar é: previsibilidade para quem? O que está em jogo, na prática, é o enfraquecimento da responsabilidade do Estado com seus compromissos sociais. Credores podem até receber seus valores em prazos mais longos — mas, como sempre, quem pagará a conta serão os servidores, aposentados e a população mais vulnerável.
A PEC segue agora para o Senado Federal. Lá, poderá ser modificada, rejeitada ou aprovada tal como veio da Câmara. É hora de ampliar a mobilização popular e pressionar os senadores. A Emenda 5 é um verdadeiro cavalo de Troia contra os servidores municipais. Sua simples existência dentro da proposta já revela a disposição de setores do Congresso em desmontar o serviço público por dentro, com medidas silenciosas, técnicas e sorrateiras.
Alerta geral: a luta continua!
A aprovação da PEC 66 acende um sinal vermelho para todos os trabalhadores do setor público municipal. Não se trata apenas de uma “reestruturação técnica”, mas de uma abertura legal para o desmonte progressivo dos direitos previdenciários nos municípios.
É preciso denunciar, resistir e organizar a luta. A batalha agora será no Senado, e a sociedade não pode aceitar calada mais esse ataque. Quem defende o serviço público, os direitos sociais e a dignidade dos servidores deve se posicionar: a Emenda 5 não pode voltar — e a PEC 66 precisa ser derrotada!
