SITES DO PORTAL
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021. A propositura flexibiliza a aplicação dos percentuais mínimos de investimentos com educação em 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19. A proposta já havia passado pelo Senado e agora segue para promulgação.
A justificativa para aprovação da PEC é que a pandemia, que obrigou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, teria impedido prefeitos de investirem em educação uma porcentagem mínima prevista em lei.
Logo após a confirmação da medida pelo Congresso Nacional, entidades de prefeitos passaram a comemorar a medida. Mas, se os prefeitos festejam, os servidores devem se preocupar. É o que alerta a direção da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce). A entidade compreende que um recuo na aplicação dos chamados pisos constitucionais, mesmo justificado pela pandemia, pode abrir uma brecha para novos recuos e consequente redução de investimento na educação.
Essa intenção tem ficado muito clara nas manifestações de deputados contrários aos investimentos públicos em educação, como Tiago Mitraud (Novo-MG), que defendeu a PEC e também a revogação das prerrogativas constitucionais que determinam que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos.
Do ponto de vista prático, a PEC, mesmo nos argumentos de prefeitos, seria desnecessária, tendo em vista que, segundo levantamento da Consultoria do Senado, apenas 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima, o que representa 5% do total de municípios do país. Uma parcela insignificante que já poderia ser beneficiada com algum dispositivo extra constitucional.
Portanto, para a Federação, levar o tema à Constituição, como conseguiram com a Proposta de Emenda, é preparar terreno para a desregulamentação dos investimentos públicos carimbados em educação.
