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A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) construiu parecer jurídico sobre a prestação de serviços de saúde durante a Pandemia provocada por COVID-19.
Lançado na noite desta terça-feira, 25 de março, o documento destaca a obrigação dos gestores públicos e demais empregadores de concessões de serviço de saúde municipal de realizarem o adequado fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual.
Para a Fetamce, garantir segurança e saúde aos trabalhadores do setor é tão importante quanto oferecer tratamento, prevenção e testagem do Novo Coronavírus.
O documento orienta os sindicatos filiados a cobrarem das prefeituras cearenses o direito dos trabalhadores de atuarem de acordo com as normas técnicas, nacionais e internacionais, mediada esta que impacta positivamente também nos usuários do serviço público.
Veja o parecer na íntegra:
