Audiência discute impactos para servidores da PEC paralela da Reforma da Previdência

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa realiza na quarta-feira, 13 de novembro, às 14h30, audiência pública para discutir a inclusão dos servidores estaduais e municipais na Reforma da Previdência (PEC Paralela).

A audiência atende a requerimento do deputado estadual Moisés Braz (PT), por solicitação da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce).

O evento conta com a participação do advogado Ludimar Rafanhim, que tem experiência na área de Direito previdenciário, atuando ainda nos seguintes temas: administradores públicos, responsabilidade fiscal, gestão pública, servidor público e improbidade administrativa.

A PEC Paralela (PEC 133/2019) do governo Bolsonaro em tramitação no Congresso Nacional, é vista como ameaça aos servidores públicos de estados e municípios incluídos, pois prevê a reestruturação nas regras atuais de aposentadorias e pensões.

A inclusão de estados e municípios na reforma foi apresentada, originalmente, pelo governo em fevereiro deste ano. Contudo, a proposta acabou sendo retirada de pauta durante as discussões na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, diante da mobilização e organização dos trabalhadores e parlamentares de oposição. Mas agora a proposta começou a tramitar no Senado.

“Convocamos esta audiência pública mediante a necessidade de discutir com a classe trabalhadora, entidades sindicais, parlamentares e sociedade em geral, no tocante as modificações e alterações no regime de previdência social, que em virtude de serem aprovadas ou não no Congresso Nacional deverão ser apreciadas, também, nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais”, argumenta o deputado Moisés Braz .

Também irão participar da audiência as entidades: CUT-CE, Sintsef/Ce, MOVA-SE, Sinprece, ADUFC, Sindiute, Sindicatos de Trabalhadores no Serviço Público Municipal no Estado do Ceará e associações estaduais.

Serviço:

Audiência Pública

PEC Paralela da Reforma da Previdência

Quarta-feira, 13 de novembro, às 14h30

Local: Assembleia Legislativa do Ceará (Av. Des. Moreira, 2807 – Dionísio Torres, Fortaleza – CE)