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Em Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa do Ceará na última quinta-feira, 22 de setembro, em pleno Dia Nacional de Paralisação contra as medidas do Governo Temer, os trabalhadores cearenses debateram a proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016.
Conforme os debatedores, se aprovada, a medida irá ferir de morte os direitos sociais e trabalhistas dos brasileiros.
A PEC chegou ao Congresso no dia 15 de junho e pretende congelar os gastos públicos por 20 anos.
Isso significa, na prática, retrocesso nos direitos constitucionais, em especial na Saúde e na Educação, porque acaba com a atual vinculação de receitas para gastos nessas áreas, já previstas na Constituição.
Segundo a proposta do governo golpista, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão limitar os gastos de acordo com a variação inflacionária do ano anterior. Ou seja, se for aprovada neste ano, o gasto de 2017 se limitará às despesas de 2016, corrigidas pela inflação deste ano.
Além disso, a PEC também atinge os servidores públicos, proibindo reajuste salarial, alteração de estrutura de carreira e realização de concurso público.
Serão duas décadas de arrocho fiscal, desmontando o Estado, suprimindo direitos, destruindo as conquistas sociais já alcançadas e inviabilizando novas.
Como encaminhamento, o deputado Elmano Freitas (PT), requerente do debate, informou que vai apresentar um requerimento com moção de protesto para a AL se manifestar sobre a PEC, com posterior envio para a bancada federal do Estado. Além disso, o parlamentar sugeriu que a discussão fosse conduzida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo Elmano Freitas, a medida representa um retrocesso na garantia de direitos fundamentais, como saúde e educação. “Para o cidadão que quer mais saúde pública, quer educação melhor, quer uma vaga na universidade, essa emenda constitucional está dizendo que ele não terá isso por 20 anos”, criticou. Elmano apontou ainda a necessidade de uma profunda reforma tributária como solução para conter o aumento das despesas públicas.
O advogado trabalhista e integrante da Associação dos Juízes pela Democracia, Inocêncio Uchôa, revelou que diversas empresas sonegaram uma soma de R$ 2,5 trilhões em impostos, o que foi descoberto a partir de atuações da fiscalização federal. “A burguesia não quer taxar a própria burguesia, quer taxar o outro lado, a classe trabalhadora”, afirmou.
Para o analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Neuriberg Dias do Rêgo, a PEC tem mais uma lógica fiscal do que social. Ele apresentou, durante a audiência, uma simulação do Dieese que mostra, no período de 2002 a 2015, uma despesa de R$ 802 bilhões em educação. “Se, nesse mesmo período, a PEC estivesse em vigor, só seriam gastos R$ 424 bilhões. Então, cai pela metade a aplicação de recursos na área de educação”, informou.
Conforme a presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal no Estado do Cdeará (Fetamce), Enedina Soares, “é preciso realizar a resistência popular contra medidas do Governo Federal, do Congresso, do Governo do Ceará e das prefeituras, que estão promovendo o desmantelamento do serviço público e dos principais direitos dos trabalhadores”.
Já a secretária geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Carmem Silvia, questionou a viabilidade da PEC, trazendo a previsão de 9% de crescimento da população brasileira, com o dobro do número de idosos nos próximos anos. “Como vamos trabalhar isso dentro de uma realidade em que o SUS caminha para a sua morte? Porque o que está previsto na PEC 241 é o congelamento de todos os investimentos, principalmente da saúde e educação”, comentou.
Também participaram da audiência pública o presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB/CE, Reginaldo Vilar; a secretária de Relações do Trabalho da CUT Nacional, Graça Costa; Enedina Soares; o diretor da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), José Tavares Filho; o diretor de Organização do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf), Lúcio Mendes Maia; o coordenador do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará (Sintsef/CE), Roberto Luque; e o secretário geral do Sindicato dos Jornalistas do Ceará, Rafael Mesquita.
Fonte: Fetamce
