Assembleia aprova Lei que regula acesso à informação no Ceará

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (21/06) a mensagem 7.371/12, do Executivo, que define as regras para a implementação da lei federal de acesso à informação (n° 12.527/2011) nos órgãos públicos do Ceará. A lei em questão obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado.

A proposta da Lei Estadual de Acesso à Informação foi aprovada com quatro emendas modificativas do líder interino do Governo na Casa, deputado Sérgio Aguiar (PSB), e uma do próprio Executivo.  “Está garantido a todo e qualquer cidadão comum cearense colher para si informações dentro dos poderes públicos estaduais constituídos”, afirmou Sérgio Aguiar. O parlamentar socialista foi o relator da matéria. 

Os deputados estaduais aprovaram também a mensagem 7.383/12 autorizando o Governo do Ceará a pagar uma parcela extra no valor de R$ 136,00 aos agricultores familiares beneficiados pelo Garantia-Safra. “Essa foi uma decisão tomada pelo governador Cid Gomes para ajudar a minorar os efeitos da estiagem deste ano”, explicou o deputado Nelson Martins (PT).

De acordo com o parlamentar petista, 239 mil agricultores receberam as cinco parcelas do programa do Governo Federal e a parcela extra paga pelo Estado. Os deputados Camilo Santana (PT) e Welington Landim (PSB) também destacaram a iniciativa do Governo do Ceará.

Além das mensagens, foi aprovado também o projeto de indicação 216/11 da deputada Inês Arruda (PMDB) sugerindo instituir o Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na rede estadual de ensino.

O deputado Heitor Férrer (PDT) teve negado requerimento solicitando ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a lista de gestores municipais com julgamento de contas pendentes nos últimos dez anos. “O parecer de muitas dessas contas é pela desaprovação e elas não estão sendo julgadas. Esses prefeitos vão continuar limpos para se candidatar”, alertou o pedetista. Os deputados Roberto Mesquita (PV), Fernando Hugo (PSDB) e Perboyre Diógenes (PMDB) votaram pela aprovação do requerimento.

Fonte: ALCE

Assessoria de Comunicação – FETAMCE