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Prefeituras e servidores discutem piso dos professores
Servidores querem ganhos na progressão de carreira; prefeituras preveem dificuldades para pagar piso em 2013
Representantes da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) e da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), entre outras entidades, reuniram-se ontem na sede da Aprece para discutir a Lei 11.738, que institui o piso salarial para o magistério da educação básica.
Estavam em debate o valor do piso, a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o reajuste dos salários a partir da progressão de carreira.
Na avaliação da presidente da Aprece, Eliene Brasileiro, todos os municípios do Ceará têm condições de cumprir o piso de R$ 1.451 neste ano. Segundo ela, a situação se complica para o próximo ano, quando está previsto reajuste de 21%, com previsão de crescimento menor que 8% da receita do Fundeb. “Se continuar assim vai virar uma bola de neve que não vamos ter como resolver”, aponta.
Irineu de Carvalho, consultor econômico-financeiro da Aprece, diz que dos R$ 34 bilhões do Fundeb previstos para o Nordeste, apenas R$ 1,4 bilhão são destinados para complementar o pagamento do piso. Segundo ele, faltam critérios para definir que municípios podem acessar essa complementação. Na avaliação de Irineu, o problema financeiro para os municípios não será cumprir o piso, mas manter os incentivos por progressão de carreira.
Progressão de carreira
De acordo com Enedina Soares, presidente da Fetamce, os prefeitos têm reajustado apenas o salário de profissionais de ensino médio “para dizer que estão pagando o piso”, segundo ela.
“Em contrapartida, os graduados e especialistas ou não estão tendo reajuste ou estão tendo reajustes inferiores”, reclama Enedina.
Ela contesta ainda o valor estipulado pelo Ministério da Educação para o piso em 2012: R$1.451. De acordo com Enedina, o valor do piso deveria ser R$1.773.
De acordo com Elnatan de Oliveira, da promotoria de Justiça em Defesa da Educação, será buscada uma audiência com o procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, para intermediar o prosseguimento das discussões.
Por quê
ENTENDA A NOTÍCIA
Garantido em lei federal considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pagamento do piso ainda gera divergências. Há impasse em pontos como incentivo à formação de professores, verbas para complementação do Fundeb e data base anual de reajuste.
Pauta de reivindicações da FETAMCE para as Prefeituras
A FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ – FETAMCE- CNPJ Nº 35 216 084 0001/80, Fortaleza – Ceará – CEP 60015 052 Fone/fax: (0**85) 3226 1788 – E-mail: fetamce@hotmail.com, representando todos os servidores municipais do Estado do Ceará, vem apresentar A PRESENTE PAUTA, COM CLÁUSULAS QUE CONTÉM DIREITO POSITIVADO NAS LEIS MUNICIPAIS, TAMBÉM POSITIVADOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA COSNTITUIÇÃO FEDERAL E EM LEIS FEDERAIS.
CUMPRIR A LEI DO PISO: 11738/2008
Assegurar um padrão mínimo de qualidade para Educação. Isso perpassa em garantir o Piso Salarial Nacional para os profissionais da Educação, 1/3 da carga horária disponível para planejamento, qualificação dos profissionais do magistério, ter condições dignas de trabalho decente – melhoramento dos espaços físicos das escolas, transporte e alimentação escolar.
Criação de um fórum de debates em defesa da Educação e implementação da lei nacional com a participação da Aprece, OAB, FETAMCE, CUT e demais organizações sindicais e sociedade civil. 10% do PIB para Educação.
Promover debates sobre o Plano Nacional de Educação – PNE.
REAJUSTE SALARIAL:
Reajustar todos os salários, tendo como critério no mínimo o reajuste da inflação medida INPC/IBGE do ano anterior mais PIB do ano anterior ao INPC.
Defesa do salário mínimo de acordo com os preceitos constitucionais e garantia das condições dignas do trabalhador(as). Assegura o valor do Salário Mínimo para o menor salário irrestritamente, independentemente da jornada, sempre com reajuste automático conforme a política salarial do mínimo, de competência da União, nos termos constitucionais sempre na data base de janeiro de cada ano.
LICENÇA MATERNIDADE:
Seja ampliada a licença maternidade para 180 dias, em respeito à maternidade, à mulher, à família e à infância;
PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIO:
PCCS em todas as prefeituras contemplando todos servidores(as), garantindo carreira e cargos com critérios técnicos para a progressão do servidor(as) ao longo de sua permanência no serviço público.
Para isso é preciso romper com a política das terceirizações e contratos temporários que não assegura condições decentes de trabalho e reproduz a precarização do trabalho e salários; assim como o Assédio Moral e Sexual.
CONCURSO PÚBLICO PARA UM TRABALHO DECENTE.
Manter proporção de servidores(as) em quantidade suficiente para atender as demandas da sociedade de cada município, através da realização de concurso público em períodos regulares.
MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE.
Manter o canal de diálogo e negociação com a entidade representante dos trabalhadores(as) através de mesa de negociação permanente, com calendário de reuniões e negociações regulares, adotando os princípios da convenção 151 da OIT.
LIBERDADE SINDICAL:
Respeito às prerrogativas da entidade sindical e seus dirigentes, bem como cumprir o TAC que a APRECE assinou junto ao Ministério Público do Trabalho, em acordo com a FETAMCE, o que é possível com adoção de projeto de lei elaborado pela FETAMCE em oficina da OIT, já adotado por alguns municípios.
TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS:
Quanto à aplicação das verbas do FUNDEB com prestação de contas em audiências públicas trimestrais nas câmaras municipais.
Enedina Soares da Silva
Presidenta da FETAMCE
Assessoria de Comunicação – FETAMCE
Fonte: Fetamce
