Após reunião com Governo, Aprece orienta suspensão de greve em municípios cearenses

Após reunião na tarde da última terça-feira (13) com a ministra das Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, em Brasília, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) orientou a suspensão da greve pelos municípios que paralisaram suas atividades na manhã da última terça-feira.

 

Mais de 60 prefeituras cearenses, segundo a Aprece, fazem parte da mobilização em protesto contra as quedas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a falta de ações no combate à seca pela presidente Dilma Rousseff (PT). A Aprece orienta agora aos municípios para que aguardem nova reunião com a presidência da República que ocorrerá dia 29 de novembro e deverá definir se haverá ou não o repasse do total de R$ 8 bilhão dos Restos a Pagar destinados aos municípios, referente à obras e aquisições de equipamentos que já foram iniciados ou adquiridos.

 

Durante a reunião, Ideli Salvatti anunciou que o governo federal liberará, de início, R$ 1,6 bilhão de Restos a Pagar. Segundo a ministra, R$ 600 milhões serão liberados ainda esta semana e o restante será pago até o final de dezembro. Ainda será feito, até o final desta semana, o repasse dos recursos do Fundo de Apoio às Exportações (FEX), no valor de R$ 487,5 milhões.

 

Também será publicado decreto regulamentando a Lei nº. 12.716/2012, que permite a repactuação dos débitos previdenciários para municípios em situação de emergência.

Reivindicações

 

Os municípios cearenses reivindicam a reposição dos recursos desonerados do Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) que reduziram o FPM em R$ 1,5 bilhão, a reposição de R$ 595 milhões em recursos da Cide/Combustíveis destinados aos municípios e que foram zerados por meio de decisão do governo federal, garantia da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no valor de R$ 10,4 bilhões, edição imediata da Medida Provisória repassando os recursos do FEX para Estados e Municípios, cuja parcela é de R$ 487,5 milhões, apoio à votação no Congresso Nacional do Projeto de Lei 2565⁄2012, que trata da redistribuição dos Royalties de petróleo e gás, dentre outras demandas.

A Aprece apresenta, em seu balanço, cerca de 60 prefeituras mobilizadas no Ceará. Ontem, o prefeito de Barroquinha, Ademar Pinto Veras (PTB), esclareceu que não aderiu à paralisação e não chegou a fechar as portas. O mesmo esclarecimento foi apresentado ao jornal O POVO pelo prefeito de Sobral, Veveu Arruda (PT).

 
Por quê

 

ENTENDA A NOTÍCIA

Prefeitos de municípios cearenses alegam que não dispõem de dinheiro suficiente para cumprir obrigações diante da queda nos repasses do FPM, da crise originária do quadro de seca e do momento de transição administrativa.

 
Saiba mais

 

Desconto mensal para quitar débitos vencidos

Segundo a Medida Provisória 589, publicada ontem no Diário Oficial da União, os governadores e prefeitos que aderirem ao programa terão abatidos dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) o valor equivalente 2% da média mensal da receita corrente líquida para quitar débitos vencidos até 31 de outubro deste ano. Além disso, também estarão autorizando a União a reter dos fundos o valor equivalente à contribuição previdenciária mensal devida daqui para a frente.

 
Dois parcelamentos

Os prefeitos já tiveram dois programas de parcelamento de dívidas previdenciárias, em 2005 e 2009, mas 30% dos municípios já poderiam ser excluídos do programa. Agora, com o pagamento das parcelas inadimplentes e as correntes vinculadas aos fundos de participação, a Receita espera resolver o problema porque terá o controle dos recursos. A MP também dá redução de 60% no valor das multas, de 25% nos juros e de 100% nos demais encargos legais.

Fonte:O Povo

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Fonte: Fetamce