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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Assembleia Legislativa vai encaminhar moção de repúdio, ao Senado Federal, contra projeto que estabelece regras para demissão de servidores públicos em caso de mau desempenho em avaliação periódica. A decisão foi tomada em audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (29/11) para discutir o assunto.
O tema está presente no projeto de lei do Senado (PLS) nº 116/17, proposto pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE). Além do repúdio, também foi proposta como encaminhamento a realização de debates sobre o texto em outras assembleias, além de comunicar oficialmente os parlamentares cearenses no Congresso sobre o posicionamento das entidades que participaram da audiência.
O deputado Dr. Santana (PT), que solicitou o debate juntamente com o deputado Carlos Felipe (PCdoB), avaliou que o projeto faz parte de um conjunto de ataques aos servidores públicos.”Essa proposta de criar um ambiente favorável à avaliação do trabalho do funcionário público, independente de considerar as condições de trabalho que esse funcionário tem, é extremamente perigosa, porque vai criar ambientes propícios para demissão de funcionários por perseguição política, inclusive”, criticou .
Além disso, os servidores públicos, segundo o parlamentar, não podem ser responsabilizados pelas mazelas que o País atravessa, que, na opinião dele, são frutos da má gestão do Governo de Michel Temer.
O diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores no Ceará (CUT-CE), Roberto Luque, comentou que a quebra da estabilidade do servidor concursado trará um prejuízo imenso ao serviço público. “A estabilidade no serviço público não é uma prerrogativa do servidor, é uma prerrogativa do serviço público para garantir a continuidade do serviço prestado, independente do governante que estiver no Poder”, informou.
Fábio Miranda, coordenador de Gestão de Pessoas da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), também se posicionou contrário ao conteúdo proposta em tramitação no Senado Federal. “Entendo que é necessária uma discussão maior e mais profunda ao que está sendo proposto nessa legislação para que não traga grandes prejuízos para os servidores”, ressaltou.
Ele lembrou que o Ceará já dispõe de normas específicas para avaliação de desempenho de estabilidade para fins probatórios. Apesar de algumas carreiras possuem avaliações diferenciadas de outras, ele garantiu que todos os servidores do Estado são avaliados.
O coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Ceará (Mova-Se), Flávio Remo Lima Verde, lamentou que o projeto em tramitação no Senado retira direitos conquistados pelos trabalhadores.
Ele informou ainda que os servidores estaduais vão realizar uma grande mobilização, em frente ao Palácio da Abolição, por reajuste salarial, pois, segundo ele, a categoria está há três anos sem receber aumento.
Já a presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Enedina Soares, citou os possíveis prejuízos que serão causados aos trabalhadores caso a matéria seja aprovada, como aumento da perseguição política e de situações de assédio moral. Ela também convocou os trabalhadores de todo o Estado para greve geral no dia 5 de dezembro.
Também participaram do debate o diretor jurídico da Associação dos Auditores e Fiscais do Estado do Ceará (Auditece-Sindical), Ubiratan Machado; o presidente da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa (Assalce), Luiz Edson Correia; o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC), Ana Carolina Gondim Ferreira Gomes.
Estiveram ainda presentes o coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Ceará (Sintsef-Ce), Adriano Duarte; o secretário geral da Associação dos Procuradores do Estado do Ceará, (Apece), Paulo Hiram Gurgel Mendes; a diretora jurídica da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Andrea Barreto; além de trabalhadores do serviço público municipal, estadual e federal.
Fonte: ALCE
