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Entre os dias 12 e 19 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, em plenário virtual, um julgamento decisivo para o futuro da educação pública brasileira: o Tema 1218, que discute os reflexos do piso salarial nacional nos planos de carreira dos profissionais do magistério da educação básica. O resultado terá repercussão geral, ou seja, tornará válido para todo o país o entendimento firmado pela Corte, impactando redes estaduais e municipais.
O debate gira em torno do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) – instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 – e de sua aplicação como referência não apenas para o vencimento inicial dos professores, mas também para a progressão remuneratória ao longo de toda a carreira. Hoje, apesar de o piso ser reconhecido e reajustado anualmente, muitos entes federados não estendem seus reflexos às demais faixas salariais, comprimindo a evolução dos vencimentos e desvalorizando docentes mais experientes.
📌 ORIGEM DO TEMA 1218 E O QUE ESTÁ EM JOGO
O julgamento tem como base o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.326.541/SP, apresentado pelo Estado de São Paulo. Em instâncias inferiores, o Tribunal de Justiça paulista determinou que o piso nacional deve servir como base para o vencimento inicial dos professores, com repercussão em todos os níveis, faixas e classes da carreira.
O governo paulista recorreu ao STF argumentando que:
- a medida comprometeria a autonomia administrativa e orçamentária dos estados;
- poderia provocar impactos financeiros aos demais entes federados;
- haveria risco de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal;
- a determinação afeta a separação entre poderes e a liberdade de gestão financeira.
A Suprema Corte reconheceu a repercussão geral do tema por maioria de votos, consolidando a análise como Tema 1218, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. Embora ocorra inicialmente em plenário virtual, ministros já sinalizaram a necessidade de um debate presencial devido à elevada relevância social e econômica envolvida.
📚 HISTÓRICO DE LUTAS PELO PISO NACIONAL
A valorização do magistério ganhou força com a LDB (Lei nº 9.394/1996) e se consolidou com a Emenda Constitucional nº 53/2006, que tornou o piso salarial uma diretriz estruturante do ensino público. Em 2008, a Lei nº 11.738 regulamentou o PSPN, estabelecendo o valor mínimo a ser pago aos professores das redes públicas.
Um ponto essencial previsto na legislação é que gratificações e adicionais não podem compor o piso, que deve ser aplicado como vencimento básico. Ainda assim, a aplicação integral do direito é constantemente contestada por estados e municípios, sob argumentos financeiros e fiscais – alimentando um cenário de judicialização que o Tema 1218 pode finalmente pacificar.
Cabe lembrar que o STF, na ADI 4167, já reconheceu a constitucionalidade da Lei do Piso e determinou que ela serve de referência para os vencimentos iniciais da carreira docente. Agora, o julgamento do Tema 1218 pode ampliar esse entendimento ao determinar reflexos automáticos na carreira, evitando distorções e desigualdades internas.
🔍 O NÓ CENTRAL DA DISCUSSÃO: PISO E CARREIRA SÃO INDISSOCIÁVEIS?
Para entidades educacionais, especialistas e movimentos sindicais, piso e carreira devem caminhar juntos. A falta de repercussão do piso nas faixas superiores provoca achatamento salarial e desestimula a permanência e qualificação dos profissionais. Muitos professores com anos de dedicação recebem remuneração próxima à de iniciantes – um quadro que enfraquece a motivação, a continuidade pedagógica e a qualidade do ensino.
A decisão do STF poderá:
🟢 Confirmar a repercussão do piso em toda a carreira, garantindo progressão remuneratória justa;
🟡 Manter o entendimento atual do STJ, que condiciona a repercussão a leis estaduais e municipais;
🔴 ou, no pior cenário, restringir ainda mais o alcance do piso, gerando retrocessos históricos.
Por isso, entidades como a CNTE e sindicatos por todo o país intensificam a mobilização em defesa de um posicionamento que fortaleça a valorização profissional — e, consequentemente, a educação pública.
UM JULGAMENTO QUE PODE MUDAR O FUTURO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL
A decisão do STF terá impacto direto sobre:
📍 professores da educação básica em todo o país;
📍 planos de carreira estaduais e municipais;
📍 organização orçamentária dos entes federativos;
📍 políticas de valorização e permanência docente.
Caso o Supremo reconheça a repercussão ampla do piso, dará ao magistério um marco histórico de valorização. O PSPN deixará de ser apenas um mínimo obrigatório para se tornar o fundamento de toda a estrutura remuneratória, garantindo evolução salarial proporcional, justiça profissional e incentivo permanente à qualificação.
Mais do que uma pauta jurídica, o Tema 1218 representa o futuro da carreira docente no Brasil. A educação de qualidade não existe sem professores valorizados — e este julgamento pode ser o passo mais importante nessa construção.
