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Proposta resgata pontos da reforma da previdência de Bolsonaro e tenta impor retrocessos aos municípios sem debate com os trabalhadores
A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) alerta: está em curso uma tentativa de impor aos servidores públicos municipais os mesmos retrocessos da reforma da previdência aprovada em 2019, durante o governo Bolsonaro. Trata-se da Emenda 5 à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66, apresentada pelo deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que pretende estender as regras da previdência da União aos estados e municípios.
A proposta ignora as realidades locais, ataca direitos conquistados e representa um grave risco à sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A Emenda 5 já havia sido considerada inconstitucional e rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), com base no princípio da autonomia dos entes federativos. No entanto, prefeitos articulados na Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tentam reverter a decisão e pressionam pela reinclusão da emenda na Comissão Especial.
Votação decisiva nesta terça-feira
O relator da PEC 66, deputado Baleia Rossi (MDB/SP), manteve a rejeição da Emenda 5 em seu parecer apresentado no último dia 9 de julho. Porém, o autor da emenda apresentou destaque para votação nominal, e o texto será analisado pela Comissão Especial nesta terça-feira (15/07), às 10h. Segundo o presidente da Comissão, a matéria pode ir ao Plenário da Câmara no mesmo dia, com votação em segundo turno prevista para quarta-feira (16/07).
Ou seja: o risco de aprovação é iminente e os danos podem ser imediatos e irreversíveis.
Por que a Fetamce é contra a Emenda 5
A proposta representa um ataque direto aos direitos previdenciários dos servidores e servidoras municipais. Entre os principais problemas estão:
- Aumento da idade mínima para aposentadoria;
- Endurecimento do tempo de contribuição;
- Imposição de regras federais sem considerar a realidade dos municípios;
- Insegurança jurídica e administrativa para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS);
- Eliminação de conquistas históricas do funcionalismo público municipal.
A Emenda 5 é, na prática, uma tentativa de empurrar goela abaixo um modelo excludente, injusto e sem qualquer diálogo com os trabalhadores ou suas representações.
Mobilização imediata
A Fetamce convoca todos os sindicatos municipais, servidoras e servidores, parlamentares aliados e entidades do campo popular a pressionar os deputados da Comissão Especial e do Plenário da Câmara. O momento exige vigilância, unidade e ação rápida para impedir mais um retrocesso contra os direitos de quem sustenta o serviço público nas cidades.
📢 É hora de dizer NÃO à Emenda 5 e aos retrocessos da PEC 66!
✊🏽 Em defesa da aposentadoria digna e da autonomia dos municípios!
🛑 Nenhum direito a menos!
