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Tema da campanha é “Quem Cuida dos Municípios Somos Nós!”, com foco na valorização dos servidores e na defesa dos serviços públicos.
Na tarde desta sexta-feira (6), a Assembleia Legislativa do Ceará foi palco do lançamento da Campanha Salarial 2025, promovida pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce). Com o tema “Quem Cuida dos Municípios Somos Nós! Por qualidade nos serviços públicos e contra a PEC 32 (Reforma Administrativa)”, o evento teve como objetivo iniciar uma mobilização em defesa dos direitos dos servidores municipais e pela manutenção da qualidade dos serviços prestados à população.
A Audiência Pública, requerida pelo mandato do Deputado Estadual Guilherme Sampaio, contou com a presença de importantes lideranças políticas e sindicais, que reforçaram a importância de uma ação conjunta para garantir melhores condições de trabalho para os servidores e proteger os serviços públicos essenciais.
Guilherme Sampaio, deputado estadual, destacou a importância da unidade entre os trabalhadores:
“O lançamento dessa campanha é um marco para fortalecer a luta dos servidores públicos municipais do Estado do Ceará. Precisamos continuar pressionando para garantir que os serviços públicos sejam valorizados e que a PEC 32 não passe, pois ela é um ataque direto aos direitos dos trabalhadores.”
Gardênia Baima, diretora do Sindiute, ressaltou a necessidade de ações contínuas para melhorar as condições de trabalho dos servidores:
“A nossa luta é por um serviço público de qualidade e por melhores condições de trabalho para os servidores. O governo precisa entender que, sem uma valorização real, não há como garantir a qualidade dos serviços prestados à população.”
Anízio Melo, presidente do Sindicato Apeoc, enfatizou o papel dos sindicatos na mobilização:
“Estamos aqui para fortalecer a união entre as categorias. A mobilização dos servidores é fundamental para que possamos avançar nas nossas pautas. A campanha salarial é um passo importante para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.”
Larissa Gaspar, deputada estadual, reforçou o apoio da Assembleia Legislativa à causa dos servidores municipais:
“Como representante da população e das causas sociais, estarei ao lado dos servidores públicos nessa luta. Precisamos garantir condições dignas de trabalho e impedir que a PEC 32 seja aprovada, pois ela representa um retrocesso.”
Enedina Soares, presidenta da Fetamce, falou sobre a importância de defender os direitos dos trabalhadores:
“A Fetamce está mobilizada para defender os servidores municipais e garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados. A nossa luta vai além de uma simples campanha salarial; é uma luta por justiça social e pelo reconhecimento do trabalho árduo dos servidores.”
Vilani Oliveira, Secretária de Combate ao Racismo da Confetam, destacou a importância de lutar contra a discriminação também dentro do serviço público:
“Além da luta pela valorização salarial, precisamos também enfrentar a discriminação que ainda existe no serviço público. O movimento dos servidores precisa ser inclusivo, garantindo que todos os trabalhadores tenham seus direitos respeitados.”
Pádua Araújo, coordenador da Fetamce, finalizou falando sobre os desafios que os servidores enfrentam:
“Sabemos dos desafios que temos pela frente, mas a nossa união é a nossa maior força. A Campanha Salarial 2025 é só o começo de uma luta que visa garantir o futuro dos servidores e a manutenção dos serviços públicos de qualidade para toda a população.”
Carmem Santiago, Secretária de Organização Sindical da Fetamce, afirmou a importância da mobilização e da união entre os trabalhadores:
“É fundamental que os servidores se mantenham unidos e engajados nesta campanha. A nossa organização sindical é a base para conquistar nossos direitos, e a mobilização é o caminho para pressionar por mudanças reais. Juntos, podemos garantir um futuro melhor para todos.”
Roberto Luque, Coordenador Geral do Sintsef-CE, reforçou a necessidade de resistência frente aos ataques aos serviços públicos:
“Estamos enfrentando uma série de ataques aos servidores e ao serviço público, mas não iremos recuar. A luta contra a PEC 32 é prioritária, pois ela ameaça não apenas os trabalhadores, mas toda a população que depende de serviços públicos de qualidade.”
O lançamento da campanha marcou o início de uma mobilização ampla em defesa dos servidores municipais do Ceará, com o objetivo de pressionar por melhorias salariais, condições dignas de trabalho e a valorização dos serviços públicos, além de combater a aprovação da PEC 32, que ameaça a estabilidade e os direitos dos servidores.
CAMPANHA SALARIAL 2025 – Quem Cuida dos Municípios Somos Nós! Por qualidade nos serviços públicos e contra a PEC 32 (Reforma Administrativa)
A Campanha Salarial 2025 da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) traz como tema central: “Quem Cuida dos Municípios Somos Nós! Por qualidade nos serviços públicos e contra a PEC 32 (Reforma Administrativa)”. Essa luta reflete nosso compromisso com a defesa intransigente dos direitos dos (as) servidores (as) municipais e da população que depende de serviços públicos de qualidade.
Os eixos desta campanha abrangem lutas prioritárias pela democracia, valorização profissional, justiça social e fortalecimento do serviço público. Este documento reúne nossas principais reivindicações, como a regulamentação da Convenção 151 da OIT, a defesa da estabilidade no emprego, a valorização salarial e previdenciária, e o combate à precarização e privatização. Além disso, destacamos a urgência de barrar propostas que ameaçam o serviço público, como a PEC 32, e de promover políticas inclusivas e sustentáveis.
A Fetamce convoca todas e todos a se unirem nesta mobilização, reafirmando que o cuidado com os municípios é feito por quem trabalha diariamente para garantir direitos e dignidade. Juntos, fortalecemos o serviço público e construímos um futuro mais justo para todos.
Eixos Campanha Salarial 2025 – Fetamce
1. Defesa da Democracia e dos Direitos: A democracia e os direitos individuais e coletivos são fundamentais, e a Fetamce luta pela sua preservação e ampliação.
2. Regulamentação da Convenção 151 da OIT: Defendemos a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o direito à negociação coletiva no setor público, autonomia das organizações sindicais e o direito de greve no serviço público.
3. Lutar contra a aprovação da PEC 32 (Reforma Administrativa) e demais propostas de destruição do serviço público: Demarcamos oposição à PEC 32 e outras medidas que visam enfraquecer o serviço público e precarizar as condições de trabalho.
4. Valorização salarial do(a) servidor(a) público(a): Buscamos a garantia da reposição das perdas salariais causadas pela inflação anualmente, assegurando que os salários dos servidores acompanhem os índices econômicos. Além da reposição da inflação, a campanha visa conquistar aumentos reais nos salários e valorização do salário mínimo proporcionando melhor qualidade de vida aos trabalhadores.
5. Valorização dos(a) aposentados(as) e dos Direitos Previdenciários: A luta é pela garantia de uma vida digna e tranquila, sem a retirada de direitos, com proteção salarial e o respeito à trajetória de cada servidor(a) público(a). Defendemos a manutenção dos direitos previdenciários para todos os servidores municipais, tanto os da ativa quanto os aposentados(as) e pensionistas. Além disso, é fundamental assegurar a participação ativa nos Conselhos Municipais de Previdência, promovendo maior transparência e controle sobre as decisões que afetam diretamente suas aposentadorias e bem-estar. Somos veementemente contra a PEC 66, que representa uma ameaça aos trabalhadores do serviço público, pois pode permitir o aumento da idade mínima para aposentadoria, o tempo de contribuição, a redução de benefícios e o aumento da alíquota previdenciária. Por isso, exigimos a revogação da Reforma da Previdência, que prejudica a classe trabalhadora e compromete seus direitos.
6. Concurso público e estabilidade: Valorizamos a realização de concursos públicos transparentes e a garantia da estabilidade dos servidores como forma de garantir a qualidade dos serviços prestados.
7. Por mais recursos vinculados à saúde, educação e assistência social: Fortalecer os investimentos em saúde, educação e assistência social é fundamental para o desenvolvimento sustentável e para garantir dignidade à população. Essas áreas essenciais precisam de recursos adequados para atender às demandas da sociedade e assegurar políticas públicas que cuidem das pessoas e promovam o bem-estar coletivo. Garantir qualidade no ensino, valorização dos profissionais e acesso universal à formação é indispensável para transformar vidas e comunidades. Da mesma forma, o fortalecimento do SUS é primordial, com a ampliação de atendimentos e recursos que garantam tratamentos acessíveis e humanizados para todos. Além disso, as políticas de assistência social precisam de recursos que amparem as populações mais vulneráveis e promovam uma sociedade mais solidária. Lutamos por uma gestão pública comprometida com o investimento em áreas que transformam vidas e constroem um futuro melhor.
8. Defesa dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR): A valorização dos(as) profissionais da educação é uma luta constante, e um dos pilares dessa valorização é o acompanhamento efetivo dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). A nossa batalha é para garantir que todos os servidores, independentemente da área de atuação, tenham seu PCCR assegurado, com critérios claros de progressão e remuneração justa. Esses planos são fundamentais para o reconhecimento da dedicação e competência dos trabalhadores.
9. Aprovação dos pisos salariais em todas as categorias do serviço público: É fundamental implementar leis que assegurem os pisos salariais já conquistados e ampliem essa garantia para os servidores municipais, promovendo assim a equidade e a justiça salarial.
10. Reforma Tributária justa, o povo acima do lucro e a taxação dos mais ricos: Defendemos uma reforma tributária que priorize os interesses da população em detrimento do lucro, tornando o sistema mais justo e equitativo.
11. Defesa do SUS, SUAS e educação pública de qualidade: Manutenção e aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como pilares essenciais do serviço público. A educação pública deve ser valorizada, com recursos adequados, infraestrutura de qualidade e profissionais bem preparados. A falta de investimentos compromete o direito dos cidadãos à educação e limita as possibilidades de crescimento pessoal e coletivo.
12. Promoção de políticas de igualdade de oportunidades para mulheres, negros e negras, e LGBTQIAP+: Buscamos promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação em todas as esferas do serviço público.
13. Serviço público inclusivo e acessível: Lutar pela inclusão, dignidade e igualdade de oportunidades para todas as pessoas com deficiência, incluindo aquelas no espectro autista, é essencial. Essas ações são fundamentais para remover barreiras e assegurar direitos, promovendo acessibilidade em espaços públicos, educação inclusiva adaptada às necessidades individuais e empregabilidade justa. É necessário que todos tenham a oportunidade de participar plenamente da sociedade, respeitando suas singularidades e promovendo um ambiente verdadeiramente inclusivo. Respeito à política de cotas de vagas.
14. Lutar pela ratificação da Convenção 190 e a garantia de condições de trabalho e saúde do/a trabalhador/a: Defendemos a ratificação da Convenção 190 da OIT, que trata da prevenção e combate à violência e ao assédio no ambiente de trabalho. É fundamental reforçar a necessidade de garantir condições adequadas para os trabalhadores(as), incluindo a disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) sempre que necessário, para assegurar sua segurança e dignidade no exercício de suas funções. A implementação de medidas eficazes é essencial para criar um ambiente de trabalho saudável e livre de qualquer forma de agressão ou discriminação.
15. Combate a todas as formas de precarização das relações de trabalho: A luta é para que temporários, pejotizados, bolsistas e terceirizados tenham contratos de trabalho com todos os direitos garantidos. Embora desempenhem funções essenciais para o serviço público, muitos ainda enfrentam condições precárias, sem acesso a benefícios básicos como férias, 13º salário e previdência. É fundamental que esses profissionais sejam integrados de forma justa às instituições onde atuam, assegurando-lhes os mesmos direitos concedidos aos servidores efetivos.
16. Paridade e igualdade de gênero: Buscar a paridade de gênero em todas as esferas do serviço público e combater a desigualdade salarial.
17. Combate às práticas antissindicais: Erradicação das práticas antissindicais no serviço público municipal, assegurando que os trabalhadores tenham o direito de se organizar em sindicatos para defender seus interesses, sem enfrentar represálias ou discriminação.
18. Implementação das leis nos municípios: Cumprimento das Leis Federais Nº 10.639/2003 e Nº 11.645/2008, que estabelecem o ensino da história e da cultura africana e da cultura e memória indígena; da Lei Nº 13.935/2019, que determina que o poder público assegure o atendimento psicológico e socioassistencial aos alunos da rede pública de educação básica; da Lei Nº 14.681/2023, que institui a política de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho e valorização dos profissionais da educação; da Lei Estadual Nº 17.253/2020, que autoriza a criação das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra crianças e adolescentes nas escolas da rede pública e privada do Estado do Ceará; da Lei nº 17.367, de 2020, que determina que as escolas estaduais do Ceará ensinem noções básicas da Lei Maria da Penha e da Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, que estabelece a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica, bem como de estabelecimentos de recreação infantil.
19. Defesa do meio ambiente: Compromisso com políticas públicas que promovam e conscientizem sobre a proteção do meio ambiente. Isso inclui a implementação de práticas sustentáveis e a busca por soluções ecoeficientes para garantir um futuro ambientalmente saudável.
20. Fortalecimento do Controle Social: Precisamos garantir a transparência na utilização dos recursos públicos; assento nos conselhos municipais de controle social e o correto direcionamento do orçamento às necessidades da população. Essa participação popular contribui com uma administração mais responsável e alinhada aos apelos da comunidade.
21. Defesa das estatais, soberania nacional e segurança alimentar: Reafirmar o papel estratégico das empresas estatais na promoção do desenvolvimento econômico, social e sustentável, garantindo a soberania nacional. Além disso, fortalecer políticas públicas que assegurem a segurança alimentar e a autonomia produtiva do país, com foco na redução das desigualdades e no combate à fome.
22. Não à privatização e militarização das escolas: A privatização e a militarização das escolas comprometem a educação pública, tornando-a inacessível para muitos filhos da classe trabalhadora. O modelo militarista poda a liberdade pedagógica, não valoriza a formação crítica dos alunos e não contribui com um ambiente inclusivo e democrático. Já o privatista prioriza uma gestão voltada ao lucro e ao controle. Defendemos uma educação pública, gratuita e com autonomia, que respeite as diversidades e promova o desenvolvimento pleno de cada estudante.
23. Combate ao Assédio Moral: A ação é essencial para garantir um ambiente de trabalho respeitoso, seguro e livre de abusos, onde todos os servidores possam exercer suas funções com dignidade e sem temer represálias ou intimidações. É fundamental que as administrações públicas implementem políticas de prevenção, apoio e conscientização, promovendo uma cultura de respeito e proteção dos direitos de cada trabalhador.
24. Saúde do(a) Trabalhador(a): É um direito fundamental que vai além da prevenção de doenças, englobando a promoção de um ambiente de trabalho seguro, equilibrado e respeitoso. Políticas voltadas ao bem-estar físico e mental dos profissionais são essenciais para reduzir acidentes, afastamentos e o impacto do estresse. Investir na saúde do trabalhador fortalece a produtividade e valoriza a dignidade de quem atua diariamente, contribuindo para uma sociedade mais justa e para a construção de serviços públicos de qualidade.
25. Dinheiro público para os serviços públicos: É essencial que os recursos públicos sejam destinados exclusivamente para investimentos e melhorias nos serviços essenciais oferecidos diretamente pelo Estado. A terceirização de atividades por meio de organizações sociais, fundações e outros modelos deve ser abolida, garantindo que saúde, educação e assistência social sejam geridas com qualidade, transparência e compromisso público. Reafirmamos a necessidade de destinar 10% do PIB para a educação, fortalecendo o ensino público, valorizando os(as) profissionais, melhorando a infraestrutura e ampliando o acesso à aprendizagem de qualidade. O uso do dinheiro público deve sempre priorizar o bem-estar da população, promovendo o desenvolvimento sustentável e assegurando direitos fundamentais para todos, sem concessões a modelos de privatização que enfraquecem os serviços públicos.
