União quer privatizar aposentadoria de servidores

A Previdência Social brasileira, no seu regime geral, atende 28 milhões de brasileiros e, em 2011, apresentou um déficit de R$ 37 bilhões. Já no regime próprio dos servidores públicos, que atende a um número de servidores trinta vezes menor, apenas 960 mil, o déficit é quase o dobro, chegando a R$ 61 bilhões. Diante desta realidade, o Governo Federal está decidido a adotar um novo modelo de previdência para os funcionários públicos federais civis.


O Projeto de Lei 1.992/07, que está neste momento no Congresso para aprovação, equipara o teto da aposentadoria do funcionário público federal, exceto o militar, à do empregado do setor privado. As novas regras irão valer para as novas contratações do serviço público federal e não muda em nada para quem já está na ativa.


Hoje, o servidor que se aposenta assegura benefício igual ao salário que tinha na ativa. A mudança tem por objetivo interromper esse sistema aos servidores que ingressarem nos quadros do Executivo, Legislativo e Judiciário depois da aprovação da nova lei. Significa que quem ingressar nos quadros do Estado terá as mesmas regras do trabalhador da iniciativa privada, ou seja, ao aposentar-se receberá no máximo o teto fixado pelo INSS para o setor privado que, hoje, é de R$ 3.689,66.


No mesmo Projeto de Lei, o Governo criará um fundo complementar de aposentadoria do setor público. Este fundo permitirá que o servidor se associe e, assim, garanta uma aposentadoria igual ou próxima ao valor que recebia quando na ativa. Este reforço será condicionado à contribuição, que pode variar entre 6% e 9% do salário. A União será co-patrocinadora do fundo, na proporção de um para um. Ou seja, depositará no fundo valor igual ou próximo à contribuição do servidor.

Fundo

Segundo o secretário de Políticas da Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Muniz, na proposta do Governo, haveria um fundo único para todos os funcionários públicos federais, exceto militares, chamado de Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). O Tesouro também faria uma contribuição, equivalente a 7,5% dos aportes dos servidores.


Por pressão do Judiciário, este modelo deverá mudar, sendo criados três fundos, um para cada poder, e a contribuição do Tesouro subiria para no máximo 8,5%. Muniz lembra que o governo chegou a alíquota de 7,5% com base no que é aplicado aos fundos das estatais, principalmente Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica, onde há alíquotas muito semelhantes a este valor. E, dependendo de quanto o servidor contribuir, ele pode, até, ter um benefício maior do que os proventos quando na ativa.


A tendência é que, em 10 anos, o déficit resultante das aposentadorias dos servidores civis federais diminua e em 30 ou 40 anos, ele zere.

ENTENDA A NOTÍCIA

O projeto de Lei 1.992/07 pretende instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. Caso aprovadas, as alterações não atingirão os servidores ativos e inativos da União e serão válidas apenas para os aprovados em concurso público após a aprovação da lei.

Números

37 bilhões de reais é o déficit da Previdência Social com o pagamento de pensões e aposentadorias a 28 milhões de brasileiros no regime geral.


61 bilhões de reais é o déficit da Previdência com o pagamento de pensões e aposentadorias a 960 mil servidores públicos federais civis em 2011.

Fonte: O Povo

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Fonte: Fetamce

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