Prefeitura de Jardim anula ampliação definitiva de carga-horária dos professores

A Prefeitura de Jardim anulou, por meio de ato administrativo, artigo do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério que garantia a ampliação definitiva de carga-horária dos profissionais da educação da cidade.

Com a medida, 19 professores terão seus salários reduzidos pela metade. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jardim (Sindijard) irá recorrer da decisão. De acordo com a presidente da entidade, Lea Filgueira, uma canetada da gestão não pode derrubar uma legislação municipal, que passou pelo crivo da Câmara de Vereadores.

No Plano, está estipulado que os professores efetivos que tenham ampliação de jornada de trabalho há pelos menos 10 anos podem incorporar o benefício.

Além de violar o código legal do município, o prefeito Aniziário Jorge Costa incorre em outro ato supostamente ilegal, já que o inciso VI, do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988, garante a não irredutibilidade de salários.

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