Efeitos da PEC Paralela da Previdência são debatidos em audiência pública na Assembleia

A proposta de emenda à Constituição nº 133/2019, conhecida como PEC Paralela, pode incluir servidores públicos estaduais e municipais nas novas regras estabelecidas pela reforma da Previdência, foi debatida em audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Ceará na tarde desta quarta-feira (13/11). O evento atende demanda da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) e foi presidida pelo deputado Moisés Braz (PT).

O parlamentar destacou a presença de servidores públicos e representantes de sindicatos e associações de Fortaleza e do Interior do Estado, que vieram à AL participar do debate. Ele informou que a discussão se debruçava sobre possíveis efeitos de uma aplicação da reforma da Previdência em estados e municípios. “Esse governo vem tirando direitos, afronta o movimento sindical e os servidores”, enfatizou o parlamentar.

O advogado especialista em direito previdenciário, Ludimar Rafanhim, explicou as principais mudanças com a reforma da Previdência, que foi promulgada nesta terça-feira (12/11) por meio da Emenda Constitucional Nº 103/2019. Ele considera que a reforma promoveu um desmonte do modelo atual e poderá afetar futuros aposentados e pensionistas de estados e municípios, caso a PEC Paralela também seja aprovada. O advogado acredita que temas polêmicos, como o regime de capitalização, que foi retirado do projeto da reforma, poderão voltar à discussão na Câmara Federal e trazer novas perdas para os futuros aposentados.

Para a presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará, Enedina Soares, caso seja aprovada a PEC Paralela, os professores e trabalhadores do regime próprio (sistema de previdência específico de cada ente federativo) serão prejudicados. Ela explicou que, no regime atual, eles se aposentam recebendo o benefício no valor do último salário. Se a regra nacional valer em estados e municípios, os professores e servidores terão que trabalhar por 40 anos para se aposentarem recebendo a média das contribuições e não mais a última remuneração.

Enedina Soares destaca que a aprovação da PEC Paralela trará impactos negativos também para os municípios do interior, que têm economias dependentes do dinheiro vindo das aposentadorias. “Empobrecer os trabalhadores é empobrecer os municípios. Precisamos de parlamentares e entidades em um grande movimento no estado do Ceará em defesa dos trabalhadores e dos serviços públicos”, cobrou.

A representante nacional da Central Única dos Trabalhadores, Graça Costa, defendeu que haja resistência nos municípios e que a população fique ciente dos efeitos da PEC Paralela. “Só estando organizados e conscientes podemos romper com o que está acontecendo”, defendeu.

Para a diretora da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal, Carmem Santiago, há uma “retirada feroz de direitos que a gente não imaginava que pudesse acontecer”. Ela destacou que mais mudanças e retiradas de direitos estão em curso e afirmou que os trabalhadores precisam se organizar e fazer esse debate.

Também estiveram presentes na audiência pública a presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceara (Sindiute), Ana Cristina Guilherme; o representante da CUT Ceará, Roberto Luque; e o diretor de políticas sociais do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará, Evaldo Ribeiro.

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